Decreto 5240 de 25/05/1992
Art.l~ - Fica declarada de utilidade pÚblica , para fins de desapropriação amigável ou judicial , área de terreno constituÍda pelo Lot e 4 (quatr o) , de propriedade resumida de Selma Mafuz Gomes Pereira e Lote 5(cinco) , de propriedade presumida de Maria Rosa Mafuz , ambos da Quadra l7(dezessete) , do Bairro Industrial l ª e 2~ Seção .