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Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará de Localização e Funcionamento - Inicial
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Central de Atendimento (CAP)

 

Descrição

Licença para instalação e funcionamento dos usos não residenciais no território do Município de Contagem, constantes da Lei Complementar 082, de 11 de janeiro de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Orientações sobre a aplicação das normas e documentação necessária à abertura e tramitação dos processos de que trata esse serviço.

 

 

Público Alvo

Empreendedor que pretende instalar e funcionar usos não residenciais no Município de Contagem.

 

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de alvará de localização e funcionamento.

 

 

Documentação Necessária

1. FORMULÁRIO – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

Clique aqui   para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

 

 2. CONSULTA DE VIABILIDADE (Empresa em constituição / Sem ou com CNPJ) ou CONSULTA PRÉVIA ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

-   Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;

-  Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;


 3. CONTRATO SOCIAL (cópia)

 4. CNPJ (cópia)

 5. GUIA DE IPTU (ou ESPELHO) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)

Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

 

6. DIRETRIZ DE TRÂNSITO – TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 7. DIRETRIZ AMBIENTAL (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

 

 8. DIRETRIZ URBANÍSTICA (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 9. PARECER DO CINCO OU SEDUC  (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade)

 10. GUIA DA TAXA  (PAGA)

A emissão do ALVARÁ INICIAL de empresa já constituída (com CNPJ), MEI, ATIVIDADE EM ÁREA RURAL e AUTÔNOMO requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

  1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia

  2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”

  3. digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil/Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo.

Para realizar o cálculo do preço público:

Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

11. TERMO DE CIÊNCIA - Clique aqui   para download 

Para as empresas que estão renovando seu alvará de localização e funcionamento e durante o período de validade do alvará não efetivaram evento de alteração de atividade econômica ou de alteração de endereço a Consulta de Viabilidade não será necessária salvo em caso de solicitação de ofício por autoridade emissora do alvará.



Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicita o serviço

 Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Minas Fácil  - Gerência de Licenciamento (GELIC ) - Diretoria de Atividades Urbanas (DIAURB)

 Rua Haeckel  Ben Hur Salvador, 180 - Cinco 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Informações ou dúvidas ligue: 3912 - 3829

 

 

Pesquisa de satisfação

Clique aqui para realizar!

Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!

 


 

 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos

Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação

Tramitação: 15 dias