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Prefeitura Municipal de Contagem

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública - CADIMP


CNPJ/CPF
Razão Social/Fornecedor
Sanção Aplicada Motivo do Impedimento ou Suspensão Termo Inicial/Final Discriminação do Orgão
Portaria/Publicação
227.589.686-49

JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO
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? PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ? PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRÂNSITO EM JULGADO. Suspensão de
05/09/2013
a 05/09/2023
Secretaria Municipal de Administração por meio do Processo Administrativo Nº 0079.06.310.400-8

DECISÃO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO. AUTOR: MUNICÍPIO DE CONTAGEM. RÉU: JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO.
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37.406.972/0001-90

IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA
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Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
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03.579.462/0001-01

ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
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Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
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03.131.590/0001-80

ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
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Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
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07.387.664/0001-02

JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA
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Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.- EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
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09.578.951/0001-17

MAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
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Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.
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03.495.979/0001-04

COMERCIAL KEFERCOL LTDA
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? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de participar de licitações e contratos com o Poder Público pelo período de 5(cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. ? Multa de 10%(dez por cento), conforme previsto no Instrumento Convocatório, sobre o valor do empenho, em decorrência do detentor do registro de preços. Recusa injustificada do adjudicatório em assinar o contrato caracterizando descumprimento total da obrigação assumida. Suspensão de
05/05/2014
a 04/05/2019
Secretaria Municipal de Administração devidamente evidenciado no Relatório Conclusivo constante da Incidência Processual IP Nº 001/2014 .Apenso ao Processo Administrativo Nº : 113/2013.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3371 DE:05/05/2014.
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15.984.883/0001-99

ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP
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- A empresa somente está proibida de participar de procedimentos licitatórios, com a seguinte ressalva"( quando as demais empresas mencionadas no Processo 201302869889, que tramitou na 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiana/GO", "forem as únicas licitantes,)" sendo elas: - IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA; ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; E JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA-ME. Em cumprimento à decisão no Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nº: 6001799-015.8.13.0079. Suspensão de
23/03/2016
a SINE DIE
. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEM - PROCESSO Nº 6001799-71.2015.8.13.0079

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 6001799-71.2015.8.13.0079
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091.192.056-00

JOSÉ VELOSO BATISTA
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- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente. - Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Suspensão de
11/10/2016
a 10/10/2026
Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA.

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.
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355.801.862-15

ANDRÉ JOSÉ PIRES
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- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente. - Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Suspensão de
11/10/2016
a 10/10/2026
Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA.

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.
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25.838.040/0001-38

VICTOR TIENGOS COELHO CORREIA ME
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Suspensão Temporária, ficando impedida de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002. Não manteve as propostas que classificaram a empresa em 05 (cinco) dos 17 (dezessete) lotes do certame licitatório, Pregão Presencial nº 007/2018; A empresa não apresentou a proposta equalizada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a finalização da sessão pública; Foi ofertado à empresa o direito de ampla defesa e contraditório, tendo a mesma informado que não foi possível manter os preços apresentados. Suspensão de
13/11/2018
a 13/11/2020
TRANSCON - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONTAGEM - PA 031/2018 - PP Nº 007/2018.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4463 DE 13/112018.
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30.044.240/0001-59

MARIMILIA NEVES DE AQUINO - C.P.F: 107.270.876-05
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- Suspensão Temporária, ficando impedida de Licitar e Contratar com a Adm. Pública pelo prazo de 3 anos, de acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002. - Multa de 50% (cinquenta por cento) sob o valor total do contrato totalizando o valor de R$ 4.451,98 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos). - Não manteve as propostas que classificaram a empresa em 03 (três) dos 17 (dezessete) lotes do certame licitatório, Pregão Presencial nº 007/2018; - Foi ofertado a empresa o direito de ampla defesa e contraditório, tendo a mesma informado que não foi possível manter os preços apresentados. Suspensão de
29/03/2019
a 29/03/2022
TRANSCON - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - PROCESSO ADM. Nº 031/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018 - CONTRATO ADM. Nº 026/2018

- DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4550 DE 29/03/2019 - PÃG. 85 DE 194.
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03.493.841/0001-76

RSR ENGENHARIA LTDA
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- Suspensão Temporária, ficando impedida de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 ano e 6 meses, a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 13/12/2018. - Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem - Processo nº 0028869-73.2012.8.13.0079 - Ação Cominatória. - Descumprimento do Contrato Administrativo Nº 027/2009 - SEMOBS e seus Termos Aditivos, de Obra na Escola Municipal Hilda Nunes dos Santos. Suspensão de
13/12/2018
a 12/06/2020
. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEM - PROCESSO Nº 0028869-73.2012.8.13.0079

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO COMINATÓRIA CUMPRIMENTO.
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13.808.179/0001-50

CENTRO DE ALTO DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO – CADES
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I -Advertência; II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - TENDO EM VISTA QUE SE ENQUADRA COMO FATO ENSEJADOR NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008, OU SEJA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO Nº 030/2014, CELEBRADO EM 24/04/2014 E FIRMADO ENTRE A SECRET. MUNC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONFORME TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 003/2018, RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 030/2014 - CGM - Nº 1101.0074.17, DATADO DE 10 DE AGOSTO DE 2017; E, RELATÓRIO DE ANÁLISE DE EFETIVIDADE CGM Nº 1101.0026.18, DE 02 DE ABRIL DE 2019 Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
- PORTARIA Nº 013/2018 / TCE Nº 003/2018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4384 - DE 16 DE JULHO DE 2018.
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11.242.925/0001-65

ASSOCIAÇÃO DINIZ JOÃO RIBEIRO – DJORI
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I - Advertência; II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2018 PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL EM SEDE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 057/2013, RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 057/2013 - CGM - Nº 1101.0053.17, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DINIZ JOÃO RIBEIRO - DJORI - VALOR A RESSARCIR : R$ 116.119,20 - EM APURAÇÃO. Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
PORTARIA Nº 011/2018 - TCE Nº 001/2018. - SEC. MUN.DES. SOCIAL – SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC – EDIÇÃO 4381 – DE 11/07/2018 – PÁGS. Nº 18.
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11.242.925/0001-65

ASSOCIAÇÃO DINIZ JOÃO RIBEIRO – DJORI
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II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 004/2018, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL EM SEDE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 003/2013, RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 003/2013 - CGM - Nº 1101.0046.17, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DINIZ JOÃO RIBEIRO - DJORI - VALOR À RESSARCIR: R$ 113.682,10 - EM APURAÇÃO. Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
PORTARIA Nº 014/2018 - TCE Nº 004/2018. - SEC. MUN. DES. SOCIAL – SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC – EDIÇÃO 4381 – DE 11/07/2018 – PÁG. Nº 18.
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03.283.220/0001-68

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA REGIÃO NOROESTE – ACORDA POVO.
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II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 006/2017, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL EM SEDE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 059/2013, RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 59/2013 - CGM - Nº 1101.0123.16, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO COMUN. DOS MORADORES DA REGIÃO NOROESTE - ACORDA POVO. Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
PORTARIA Nº 006/2017 TCE Nº006/2017. - SEC. MUN. DES. SOCIAL - -SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4148 DE 17/07/2017 – PÁG. 35.
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19.693.837/0001-91

ASSOCIAÇÃO CIDADÃ DE ESPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ACEAS
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I - Advertência II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2018, PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL EM SEDE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 024/2014 , RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 024/2014 - CGM -Nº 1101.0060.17, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO CIDADÃ DE ESPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACEAS Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
PORTARIA Nº 012/2018 TCE Nº 002/2018 – SEC.MUN. DES. SOCIAL – SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4381 DE 11/07/2018.- PÁGS.Nº 18 E 19.
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23.848.005/0001-74

ASSOCIAÇÃO JARDIM ALVORADA – AJA
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II - Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Adm. Publica sancionadora, por prazo não superior a dois anos;(Redação dada pela Lei Nº 13.204, DE 2015); III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o organização da sociedade civil ressarcir a Administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inc. II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 008/2018 PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL EM SEDE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 026/2013, RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 026/2013 - CGM - Nº 1101.0103.17, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUN. DE DESENV. SOCIAL E HABITAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DINIZ JOÃO RIBEIRO - DJORI - VALOR A RESSARCIR : R$ 81.257,85 - EM APURAÇÃO. Suspensão de
12/06/2019
a 12/06/2021
PORTARIA Nº 023/2018 - TCE Nº 008/2018. - SEC. MUN. DES. SOCIAL – SMDS

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 4485 DE19/12/2018.- PÁGS.Nº 11 E 12..
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