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Prefeitura Municipal de Contagem
Aprovação de Projetos Arquitetônicos - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / CCEE
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)

Descrição

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou CCEE (no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente)  com o pagamento de taxas pertinentes.

No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à esta secretaria.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefício:

A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ/CCEE, o proprietário do imóvel fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.

A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão (ou empreendedor) conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.

 

 

Critério de Acesso:

Para a APROVAÇÃO DE PROJETO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

 

 

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:


Lista de DOCUMENTOS necessários para Todos os Projetos- clique aqui

Lista de DOCUMENTOS necessários para Projetos Sujeitos a Diretrizes - clique aqui

 

ATENÇÃO: De posse da documentação, o Responsável Técnico deverá seguir os seguintes passos:

1. Levar a documentação para pré-exame, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano / SMDU, Av. João Césa de Oliveira, 1410 (térreo).

obs: o proprietário poderá acompanhar o pré-exame juntamente com o Responsável Técnico

2. Após a autorização do protocolo no momento do pré-exame, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na CENTRAL DE ATENDIMENTO, no mesmo endereço.

 

PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DIRETORIA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES

Aprovação Inicial

 

Segunda-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Horário

13:30 às 16:30

Guilherme

Maria Lúcia

Felipe

Afonso

Jane

Adriana

 

 

Baixe:

CARTILHA sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações - (Clique aqui para baixar);

- CARIMBO PADRÃO (Clique aqui para baixar)

- FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE PROEJTOS - RAP (Frente e Verso);

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248/2019 - Plano Diretor;

-   Lei Complementar    nº 295 de  30 de  janeiro de  2020,   que Disciplina  o parcelamento, a ocupação e o uso do solo  no Município  de Contagem e dá  outras providências (versão compilada)

- Lei Complementar  055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

- Lei Complementar   267 de   06 de novembro de   2018 , que   Regulamenta   Áreas de Interesse   Social   2,   institui o Programa Morar e   dá outras providências;

-   Lei  Complementar      nº 298 de  06 de maio de  2020,   que Dispõe  sobre a pemeabilidade  de vias e passeios  no Município de Contagem  e dá outras providências;

-   Lei  Complementar      nº 294 de  14 de janeiro de  2020,   que     Declara Áreas de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social enquadrados no Programa Morar Contagem

- Decreto Nº 984/2016 - Regulamenta o Código de Obras;

- Análise Simplificada - Instrução Normativa 001/2014 - publicada no Diário Oficial Nº 3360 de 10 de abril de 2014

- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2020

- Acessibilidade  -  Sinalização tátil no piso  - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016

 

Outras regulamentações a serem consultadas:


Nome Assunto Link para baixar
Instrução Normativa 003/2011 Dispõe sobre o precedimento para abertura do processo de concessão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, e dá outras providências.

Clique aqui para baixar

Instrução de serviço 001/2012 Dispões sobre projetos enquadrados na categoria de comércio varejista e atacadista sem destinação específica.

Clique aqui para baixar

Instrução Normativa 001/2014 Dispões sobre a necessidade da anuência do Centro Industrial de Contagem – CINCO aos projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, em áreas de sua jurisdição, e dá outras providências. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2014 Estabelece os parâmetros e procedimentos para a aplicação da Lei Complementar nº 079, de 04 de janeiro de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2016 Dispõe sobre o procedimento para aplicação do Artigo 41 da Lei Complementar nº 82/2010 – LPOUS, em relação as atividades classificadas como “usos conviventes sem restrição”. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2016 Dispõe sobre a aplicação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 1.369, de 07 de junho de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 005/2016 Dispõe sobre a documentação exigida no item 10 do anexo III do Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2018 Dispõe sobre a exigência da representação da Área de Resgate disposta na NBR 9050:2015. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2018 Dispõe sobre a qualificação do requerente para fins de aplicação dos anexos do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2018 Dispõe sobre a documentação exigida para a análise e aprovação de projeto arquitetônico
Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2020 Dispõe sobre o procedimento para aplicação dos Artigos 156 e inciso X do Artigo 172 da Lei Complementar nº 295/2020 – LPOUS. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2020 Dispõe sobre a aprovação de projetos arquitetônicos de uso misto enquadrados no Programa Morar Contagem. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2020 Dispõe sobre a aplicação do artigo 65 Lei Complementar nº 55/2008 – Código de Obras Clique aqui para baixar

 

 

Taxa:

Observação: Calculada de acordo com a área do imóvel pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo e previamente à aprovação do mesmo.

Em casos de processos sujeitos à Concessão Onerosa, deverá ser assinado (quando solicitado) o Termo de Compromisso para autorização da emissão da taxa devida.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Atenção!  As rotinas  relacionadas ao protocolo estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6230

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

 

Tempo de execução:

Entrada: aproximadamente 30 minutos;
Tramitação: Depende da complexidade do processo.