Prefeitura Municipal de Contagem
   

Prazo de opção do PCCV dos Servidores da Administração

Prorrogado o prazo de opção do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração

Considerando o que consta nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Complementar nº 110, de 01 de junho de 2011, o prazo para opção pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pela Lei nº 2.102/90 foi prorrogado até 19/07/2011.

            Os servidores apostilados que desejarem voltar a perceber seu vencimento de carreira acrescido de vantagem nominal poderão fazê-lo até o dia 19/07/2011, prazo máximo também para, neste caso, optarem pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei nº 105/2011.

            Ressalta-se que os servidores que desejarem pertencer ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Complementar nº 105/2011, alterada pela Lei Complementar nº 110/2011 – PCCV Administração, não necessitarão formalizar sua opção, ficando os mesmos enquadrados neste automaticamente.


 

Lei Complementar nº 105/2011

 

“Art. 76 O servidor detentor de cargo efetivo, apostilado, detentor de estabilidade financeira, poderá optar pelas regras de carreira criadas por esta Lei Complementar, hipótese em que o apostilamento será transformado em vantagem nominalmente identificada.

§1º A transformação do apostilamento em vantagem nominalmente identificada obedecerá o aplicativo estabelecido nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 32, de 20 de dezembro de 2006.

§2º O interessado deverá protocolar o pedido de opção pela regras deste plano de carreiras, até 150 (cento e cinquenta) dias da publicação desta Lei Complementar.(Redação alterada pela Lei Complementar nº 110/2011).”

 

 

“Art. 81 O servidor poderá optar pela aplicação da legislação vigente, especialmente dos dispositivos aplicáveis da Lei n.º 2.102, de 15 de julho de 1990 e suas alterações, excluindo-se do enquadramento direto do presente Plano.

§ O servidor terá 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar para fazer a opção referida neste artigo, que deverá ser feita em requerimento devidamente assinado.

§ Os servidores que não realizarem a opção mencionada no caput deste artigo, nos termos estabelecidos no parágrafo 1º, serão automaticamente considerados optantes do presente plano.

§ Uma fez feita a opção referida neste artigo, e, após esgotado o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, o servidor não poderá mais pleitear qualquer mudança de plano.

§ A Lei referida no caput deste artigo não produzirá efeitos sobre os servidores que se enquadrarem no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

§ As progressões e promoção criadas por esta Lei Complementar não se aplicarão ao servidor que fizer a opção referida no caput deste artigo.”

 

Lei Complementar nº 110/2011

 

Art. 7º Ficam prorrogados por mais 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos no caput do art. 69, no §2º do art. 76 e no §1º do art. 81, todos da Lei Complementar nº 105, de 20 de janeiro de 2011.”


Confira o cronograma

 

   

FONTE:

PUBLICAÇÃO: 16/06/2011 11:13:49