Prefeitura Municipal de Contagem
   

Nota Oficial da Prefeitura de Contagem

 


NOTA OFICIAL

 

A Prefeitura de Contagem  informa o seguinte em relação às reivindicações dos servidores da Saúde e da Educação:

* Nas reuniões das Câmaras de Negociação Permanente da Educação e da Saúde, a prefeitura disponibilizou aos sindicatos todas as informações relativas ao Orçamento Municipal, aprovado anteriormente, o que, Junto com Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe limitações a atual administração para promover a revitalização da folha de pagamento dos servidores da prefeitura.

* No diálogo com os sindicatos foi apresentado ainda o desequilíbrio nas contas do fundo municipal, apontados por auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, em que a prefeitura terá de fazer um aporte de cerca de R$ 50 milhões, somente este ano, para cobrir o déficit da Previcon (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem).

* Há também um desequilíbrio histórico da dívida fundada do município. Em dezembro de 2004, foi apurada uma dívida de longo prazo (parcelada) de R$ 493 milhões. Nos últimos anos, a prefeitura pagou cerca de R$ 60 milhões anuais, quase R$ 480 milhões, sem que houvesse uma redução da dívida. No mês de dezembro de 2012, a dívida apurada do município continuou em R$ 476 milhões;

* A Prefeitura de Contagem, juntamente com as demais prefeituras do Brasil, aguarda a tramitação de Projeto de Lei no Congresso Nacional, que propõe a troca do indexador da dívida. Deixaria de ser IGPDI + 9%, para IPCA + 2% ou a taxa Selic, sendo, dos dois, o que apresentar menor índice. Para Contagem, a troca deste indexador representará uma economia anual de R$ 10 milhões.

Ciente do quadro orçamentário, o governo reforça o compromisso com a transparência, com a democracia e com o diálogo permanente junto aos servidores municipais, valorizando permanentemente as diversas categorias em seus direitos, e sinaliza o atendimento dos seguintes pontos:


Com a Educação:

1) Jornada de Trabalho: A Prefeitura de Contagem vai reduzir a jornada de trabalho do quadro administrativo da educação para 30 horas semanais. Foi enviado Projeto de Lei para aprovação da Câmara Municipal;

2) Reajuste salarial : Foi apresentada a proposta de pagamento de abono salarial obedecendo índice do INPC - dos últimos 12 meses, com incorporação do índice INPC ao salário de janeiro de 2014;

3) Nomeações: Serão nomeados servidores para todos os cargos que tenham concurso em vigência. As nomeações serão feitas a partir desse mês. O governo divulgará o número de vagas a serem preenchidas;

4) Férias-prêmio: Será feita a liberação dos períodos protocolados a partir de janeiro/2013;

5) Descongelamento da carreira do quadro administrativo: os direitos e vantagens de carreira que vencem em 2013 serão respeitados pelo governo. O período anterior será objeto de levantamento de dados posterior e negociação;

6) Tabela de progressão do quadro administrativo (Lei 1805/87): será corrigida no envio do Projeto de Lei de reajuste salarial para a Câmara Municipal;

7) Será feita a revisão do decreto 1781 e a redefinição das funções de auxiliares e agentes de serviço escolares;

8) Programa de tratamento, reabilitação e readaptação funcional: o governo apresentará o programa ainda no 1º semestre. Professores e professoras de laudo, mas com indicação de retorno à docência serão atendidos pela Seduc e medicina do trabalho antes da efetivação do retorno. Aos demais profissionais será ofertada possibilidade de readaptação a outras funções;

9) Regularização dos descontos de consignação do Sind-UTE: após a entrega da relação de dados de servidores, por parte do Sind-UTE, o governo procederá à regularização;

10) Anistia: alteração do prazo de protocolo disposto na lei de anistia até o último dia útil de dezembro de 2013 e sua efetiva aplicação ao servidor.


Com a Saúde:


1) Reajuste Salarial: Os salários dos níveis 1,2 e uc3 passarão para R$ 750,00, já a partir de maio de 2013;
2) Abono Salarial: Todos os servidores da saúde terão um abono salarial equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, que será incorporado ao salário em janeiro de 2014;

3) Previcon: Será feito um estudo pela secretaria de Administração e o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (Previcon), para o ressarcimento de possíveis descontos indevidos em gratificações, ocorridos nos últimos anos;

4) Gratificação: Será encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que vai alterar a Lei Complementar 096/2010, que desconta integralmente, em caso de falta, a gratificação paga aos servidores da Saúde, mesmo que devidamente justificada com atestado médico;

5) Aumento salarial para agentes de Saúde e de Endemias: A prefeitura encaminhará à Câmara Municipal, nas próximas semanas, Projeto de Lei para que os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias do município, para que passem a receber o piso salarial nacional, que somados aos benefícios, alcançarão total de R$ 1.130,06;

6) Pagamento das férias prêmios: Liberação dos períodos protocolados a partir de janeiro/2013;

7) Contratação de novos profissionais: A Secretaria Municipal de Saúde já contratou 585 novos profissionais, sendo que 175 são da área médica, em diversas especialidades.

 

   

FONTE:

PUBLICAÇÃO: 13/05/2013 09:37:16