Prefeitura Municipal de Contagem
   

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Contagem, por intermédio da Secretária Municipal de Administração, Sra. Cleudirce Cornélio de Camargos, em acatamento à Recomendação nº 09/2011, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vem INFORMAR aos servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 058/2009, que seus pagamentos, oriundos da concessão de estabilidade financeira, foram SUSPENSOS e que os valores percebidos sob esse título deverão ser RESTITUÍDOS ao Erário, respeitado o limite imposto pelo artigo 47 da Lei nº 2.160/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem.

 

Contagem, 10 de agosto de 2011.

 

Cleudirce Cornélio de Camargos

Secretária Municipal de Administração

   

FONTE:

PUBLICAÇÃO: 15/08/2011 11:05:02