Prefeitura Municipal de Contagem
   

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES - 2019

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES - 2019

Abertura do prazo para apresentação anual da DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

 

A Prefeitura Municipal de Contagem, por meio da Controladoria-Geral do Município, torna público a abertura do prazo para apresentação da DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES, em conformidade com o art. 217 da Lei Orgânica do Município, de 20 de março de 1990, o art. 15, §5º da Lei nº 2.160/90, o Decreto nº 1.044/16 e o art. 13 da Lei Federal nº 8.429/92.

 

O período para apresentação será de 01/03/19 a 31/07/19 e o acesso pelo portal do servidor no LINK DO CONTRACHEQUE.

 

São obrigados a declarar todo agente público municipal que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Contagem.

 

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento, acesse o Manual de Declaração de Bens e Valores (clique aqui).

Demais informações poderão ser esclarecidas junto à Controladoria-Geral do Município.

 

Tel.: 3352-5084

   

FONTE:

PUBLICAÇÃO: 13/02/2019 13:27:04