REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Programa de Regularização Fiscal

Todos os contribuintes em débito com o município de Contagem têm oportunidade de regularizar a situação. Entrou em vigor a Lei Complementar nº 225, de 8 de agosto/2017, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A legislação estabelece descontos especiais para a quitação de dívidas tributárias ou não vencidas até 31 de dezembro de 2016 e define um conjunto de medidas para facilitar a liquidação desses valores.


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