Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 177, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 05.559/2016-03A;

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Remembramento e Desdobro dos Lotes 23, 25 e 27 da Quadra 4 do Bairro Nacional, originando as seguintes áreas:

I - Lote 23-A da Quadra 4 do Bairro Nacional, com 531,00m²;
II - Lote 27-A da Quadra 4 do Bairro Nacional, com 549,00m²;

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 01 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem