Altera a redação do § 1°, do art. 37, da Lei Orgânica do Municipio e dá outras providências.

Art. 1° - O § 1°, do art. 37 da Lei Orgãnica do Municipio de Contagem passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37( ...) "§ 1° A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a contratação de agente comunitários de saúde e de combate às endemias que poderão ser admitidos por meio de processo seletivo público de provas e titulos;"(NR)
Art, 2° - Fica acrescido o art. 29C ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica com a seguinte redação:
"Art. 29C - Os profissionais que, a qualquer titulo, começaram a exercer atividades próprias de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias antes de 14 de fevereiro de 2006. ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o §10 do art. 37 da Lei Orgânica do Município, desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de seleção pública realizado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município ou por qualquer outra instituição, se autorizado e supervisionado pela administração direta.
Parágrafo Único - Somente deverão ser equiparados ao processo seletivo público os processos de seleção pública que tenham observado os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência "
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de junho de 2007.
Palácio 1° de Janeiro, em Contagem, aos 14 de agosto de 2007.