Altera o Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre estacionamento rotativo e dá outras providências.

DECRETO Nº 087, DE 09 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre estacionamento rotativo e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 6º do Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................................

I - R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) por uma hora;
II - R$ 9,00 (nove reais) por quatro horas"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de maio de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de maio de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem