Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 182 de 08/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 4164
Ementa: 

Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 182, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 92, c/c art. 98, V, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Carlos Eduardo Braga Menezes, para representar o Município de Contagem concedendo-lhe poderes, observadas as disposições legais e regulamentares, para assinar o Termo de Doação e receber Academia ao Ar Livre referente ao programa de Fomento e incentivo ao Esporte do Governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 08 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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