Legislação de Contagem
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Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma:
Decreto 1725
de 08/07/2020
Origem
: Executivo -
Situação
: No consta revogao expressa -
Diário Oficial Nº 4856
Ementa
:
Autoriza baixa patrimonial dos bens móveis que menciona.
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Íntegra da legislação
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