Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 2166 de 26/12/1990
Origem: Executivo  - Situação: -
Ementa: 

Dispõe sobre normas de vigilância e fiscalização sanitária no Município de Contagem.

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Observação: 

revogada pela Lei Complementar n° 103/2011

Íntegra da legislação

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                        CAPITÚLO I -  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º -  É dever da prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo território do Município, atuando no controle de endemias e surtos de doenças, bem como participar de campanhas de saúde pública, em consonância com as normas federais e estaduais.

 

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