Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 304, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 15.397/2017-03A, em nome de Artema - Locação Compra e Venda de Imóveis Próprios Ltda. - ME;
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Remembramento e Desdobro do Lote 2 e de Parte do Lote 1 da Quadra 24 do Bairro Cinco, originando as seguintes áreas:
I - Lote 2-A da Quadra 24 do Bairro Cinco, com 6.876,26 m²;
II - Lote 2-B da Quadra 24 do Bairro Cinco, com 2.756,22 m²;
Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 29 de novembro de 2017.
ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem
IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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