Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1717 de 03/07/2020
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 4853
Ementa: 

Dispõe sobre a composição da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS).

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.717, DE 03 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a composição da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 295, de 30 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS), José Roberto Garbazza, da vaga de membro titular, representante do órgão municipal responsável pelo controle ambiental, a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 03 de julho de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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