Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Art. 1º- O §2º do art. 72 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 ........................................................
§2º Nos processos judiciais e extrajudiciais que versarem sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação da Câmara incumbe à Procuradoria Geral da Câmara Municipal, à qual cabe também a consultoria do Poder Legislativo."

Art. 2º- O caput do art. 99 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99 - A Procuradoria Geral do Município é instituição diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo."

Art. 3º- O caput do art. 99A da Lei Orgânica do Município de Contagem passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.99A - A Procuradoria da Fazenda Municipal é órgão que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e se subordina administrativamente a esta e tecnicamente e juridicamente à Procuradoria Geral do Município." (NR)
Parágrafo Único. ............................................

Art. 4º- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio 1º de Janeiro, em Contagem, aos 16 de novembro de 2011.

Mesa Diretora:

Ver. Prof. IRINEU INÁCIO DA SILVA
-Presidente-

Vereador CIRO WELLINGTON CAMPOS
-1º Vice-Presidente-

Vereador RAVILSON DE ALMEIDA FILHO
-2º Vice-Presidente-

Vereador JOÃO BOSCO NEW TEXAS
-1º Secretário-

Vereador RICARDO ROCHA DE FARIA-
2º Secretário-