Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 761 de 28/01/1967
Origem: Executivo  - Situação: Alterada
Ementa: 

Institui o Código de Posturas do Município de Contagem e Contém outras Providências.

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Observação: 

Alterada pela Lei nº 1336/1978

Alterada pela Lei nº 3263/1999

Alterada pela Lei nº 4212/2008

Alterada pela Lei nº 4216/2008

Íntegra da legislação
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