Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Especifica a codificação de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Município de Contagem, criados pela Lei Complementar nº 218, de 04 de maio de 2017.