A Prefeitura do Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que estará recebendo pedidos de inscrição de pessoas jurídicas interessadas em participar do procedimento de CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AO DECRETO MUNICIPAL 10.180/99, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, para efeitos do artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, conforme disposições deste Edital e seus anexos, combinados com os artigos 27 a 30 da supracitada Lei Federal de Licitações, mediante a apresentação da documentação exigida, a qual deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima descrito.

O procedimento e os atos dele decorrentes serão coordenados pelo(a) Presidente da CPL Sr(a). LUIZ ADOLFO BELÉM, designado(a) pela Portaria nº. 017 de 25 de outubro de 2013, e demais membros. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

2º RETIFICAÇÃO DO EDITAL