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Prefeitura Municipal de Contagem
Licitações
Órgão:  Administração 
Data Publicação:  15/09/2017 
Licitação:  004
Situação:  Em Andamento
Modalidade:   (Menor Preço) 
Data da Entrega:   19/10/2017 08:30:00
Data da Abertura:   19/10/2017 09:00:00
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Objeto: 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL)
 
Íntegra

CHAMADA PÚBLICA NÚMERO 004/2017 – EDITAL NÚMERO 071/2017

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO

DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO (HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) EM RAZÃO DO

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME A LEI FEDERAL

NÚMERO 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.

O Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições

legais, torna público o presente Chamamento Público para seleção de empresa

do ramo da construção civil, para construção de empreendimento imobiliário

(habitação de interesse social) em razão do programa Minha Casa Minha Vida,

conforme a Lei Federal número 11.977, de 07 de julho de 2009.

Este procedimento reger-se-á pela legislação e normas vigentes específicas do

Programa Minha Casa Minha Vida, aqui compreendidas a Lei Federal número

11.977, de 07 de Julho de 2.009, com as alterações da Lei Federal número

12.424, de 16 de junho de 2011, a Resolução número 200, de 05 de agosto de

2014, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, bem

como as diretrizes, regras e condições do Ministério das Cidades, aplicando

subsidiariamente e no que couber a Lei Federal número 8.666/93, e ainda pelas

normas estabelecidas pelo Agente Financeiro para aprovação dos projetos das

Construtoras participantes, pela legislação municipal local, com destaque para a

Lei Complementar número 065/20098, 82/2010, 176/14, e demais normas legais

aplicáveis, bem como pelas disposições deste Edital, que os interessados

declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente.

DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – SETOR DE LICITAÇÕES E

CONTRATOS

Praça Tancredo Neves, número 200 – Camilo Alves, Contagem – MG, CEP

31017.900

DATA: 19/10/2017

HORÁRIO MÁXIMO: Até as 08:30 (oito horas e trinta minutos).

1 - DA ABERTURA

1.1. A abertura dos envelopes será realizada em sessão pública no dia, horário

e local abaixo descritos:

LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Endereço: Praça Tancredo Neves, número 200 – Camilo Alves, Contagem - MG

DATA: 19/10/2017

HORÁRIO: 09 horas.

 
Observação:
 
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