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Prefeitura Municipal de Contagem
Licitações
Órgão:  Administração 
Data Publicação:  13/11/2017 
Licitação:  003
Situação:  Em Andamento
Modalidade:  Credenciamento  (Menor Preço) 
Inscrição para o credenciamento permanentemente aberta.
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Objeto: 
Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de tributos e demais receitas municipais, conforme legislação vigente, em especial o Decreto Municipal número 10.080/
 
Íntegra

EDITAL NÚMERO 106/2017

CREDENCIAMENTO NÚMERO 003/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 213/2017

OBJETO:

Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de tributos e demais receitas municipais, conforme legislação vigente, em especial o Decreto Municipal número 10.080/99 e a Portaria SEFAZ número 014/2017.

 

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: De segunda à sexta-feira, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min.

LOCAL PARA ENTREGA: Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada à Praça Presidente Tancredo Neves, 200 – Bairro Camilo Alves – CEP 32017-900, – Contagem/MG.

 

A Prefeitura do Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que receberá pedidos de inscrição de pessoas jurídicas interessadas em participar do procedimento de Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de tributos e demais receitas municipais, conforme legislação vigente, em especial o Decreto Municipal número 10.080/99 e a Portaria SEFAZ número 014/2017, conforme termo de referência e anexos deste edital, para efeitos do artigo 25, caput, da Lei Federal número 8.666/93 e suas alterações, conforme disposições deste Edital e seus anexos, combinados com os artigos 27 a 30 da supracitada Lei Federal de Licitações, mediante a apresentação da documentação exigida, a qual deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima descrito.

 

 

O procedimento e os atos dele decorrentes serão coordenados pela Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria número 004, de 08 de maio de 2017. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei Federal número 8.666/93 com suas alterações, Lei Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.

 
 
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