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Prefeitura Municipal de Contagem
Licitações
Órgão:  TRANSCON 
Data Publicação:  21/12/2018 
Licitação:  004
Situação:  Em Andamento
Modalidade:  Credenciamento  (Menor Preço) 
Inscrição para o credenciamento permanentemente aberta.
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Objeto: 
Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de multas de trânsito, e demais receitas da Transcon
 
Íntegra

 

EDITAL NÚMERO 019.

CREDENCIAMENTO NÚMERO 004

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 060

EDITAL DE REGULAMENTO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

 

1.       PREÂMBULO

EDITAL NÚMERO 019

CREDENCIAMENTO NÚMERO 004

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 060

OBJETO:

Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de multas de trânsito, e demais receitas da Transcon, conforme disposto na legislação vigente, em especial, Lei 4043/2006 o Decreto Municipal número 10.080/99, Resolução CONTRAN Nº 637/2016 e na Portaria DENATRAN Nº 02/2018.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: De segunda à sexta-feira, no horário de 08h00min às 12h00min e de 13h00min às 17h00min.

LOCAL PARA ENTREGA: Sala de Licitação, situada à Avenida Maria da Gloria da Rocha, 100 Centro, Contagem – MG, Cep: 32010.375.

A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - Transcon, torna público que receberá pedidos de inscrição de pessoas jurídicas interessadas em participar do procedimento de Credenciamento de Instituições Bancárias, nos termos da Lei Federal número 8666/93 e alterações, para a prestação de serviços arrecadação de multas de trânsito, e demais receitas municipais, conforme disposto na legislação vigente, em especial, lei 9503/97, lei 4043/2006 o Decreto Municipal número 10.080/99, portaria 095 de 28/07/15, conforme termo de referência e anexos deste edital, para efeitos do artigo 25, caput, da Lei Federal número 8.666/93 e suas alterações, conforme disposições deste Edital e seus anexos, combinados com os artigos 27 a 30 da supracitada Lei Federal de Licitações, mediante a apresentação da documentação exigida, a qual deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima descrito.

 O procedimento e os atos dele decorrentes serão coordenados pela Comissão de credenciamento da Transcon -CCT, designada pela Portaria nº 018 de 13/07/2018. A licitação será realizada de acordo com o que preceitua a Lei Federal número 8.666/93 com suas alterações, Lei Complementar 123/2006, e demais condições fixadas neste Edital.

 

 
Observação:

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RESPOSTA QUESTIONAMNETOS -> Clique Aqui:

RESPOSTA QUESTONAMENTOS - Clique Aqui:

 
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