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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Saúde
Estrutura
 
Superintendência de Gestão de Pessoas

Avenida General David Sarnoff, 3.113, bairro Cidade Industrial. Contagem - MG - CEP 32.210-110

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3472-6372 / 6378
 
Atribuições:

São competências de Superintendências de Gestão do Trabalho:

I - exercer a gestão das atividades relacionadas à área de gestão do trabalho e de pessoas, bem como promover o seu desenvolvimento;

II - fazer cumprir o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e demais legislações pertinentes aos trabalhadores da saúde;

III - monitorar e avaliar políticas, diretrizes, estratégias e atividades relativas a gestão do trabalho, gestão de pessoas, plano de cargos, carreiras e vencimentos, educação

permanente no SUS Contagem e de desenvolvimento profissional e humano do trabalhador da saúde;

IV - coordenar a execução dos procedimentos necessários à concessão dos benefícios aos servidores, conforme legislação aplicável em consonância com a Administração

Municipal;

V - realizar levantamentos das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais da área de saúde, considerando a disponibilidade financeira e a Lei Federal de

Responsabilidade Fiscal;

VI - elaborar atos administrativos relativos à área de gestão de pessoa e controlar e manter organizado o arquivo de atos administrativos;

VII - orientar as chefias da rede de saúde de Contagem sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas;

VIII - planejar, coordenar e organizar os processos de credenciamento de profissionais autônomos para prestação de serviços médicos e de enfermagem, de caráter

essencial e emergencial, nas escalas das unidades de urgência e emergência com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas quando houver;

IX - gerenciar, acompanhar e controlar a execução, a vigência e o valor dos contratos e convênios relativos a prestação de serviços por profissionais autônomos ou

consórcios públicos previstos na legislação aplicável;

X - coordenar os procedimentos para o pagamento dos profissionais autônomos credenciados, registrando as restituições, descontos e consignações;

XI - notificar, advertir e descredenciar profissionais autônomos sobre as ocorrências referentes ao não cumprimento das disposições legais;

XII - preparar e emitir relatórios de gastos com profissionais autônomos credenciados e guias de recolhimento das obrigações patronais;

XIII - manter e zelar pela guarda, conservação, e controle os documentos dos profissionais autônomos credenciados e pelo sigilo das informações pertinentes; e

XIV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.