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Prefeitura Municipal de Contagem
Chamamento Público - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Revisão e complementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos – PMGIRS

O Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) consiste em um diagnóstico sobre a situação atual do gerenciamento do conjunto de resíduos gerados no município. Esse documento define diretrizes estratégicas e metas a serem desenvolvidas através de ações do manejo ambientalmente adequado e sustentável dos resíduos sólidos. Além de impulsionar a educação ambiental e mobilização social, em um horizonte de 20 anos, visando a melhoria contínua do sistema de limpeza urbana com fins a promoção de uma cidade mais limpa.

Ressalta-se que este documento não encerra o assunto sobre o gerenciamento de resíduos sólidos, estando passível de contínuas readequações e contribuições técnicas, passando por revisões periódicas na busca do aperfeiçoamento permanente dos procedimentos e metas já estabelecidas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS estabelecida pela lei nº 12305/2010 determina aos municípios a elaboração do PMGIRS como condição para os mesmos acessarem a recursos federais destinados limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. O PMGIRS deve ser elaborado a partir de passos metodológicos que garantam a participação e o controle social e busquem o comprimento das metas estabelecidas. (MMA – 2012).

Importante salientar a necessidade do envolvimento e contribuição dos grandes e pequenos geradores de resíduos sólidos no município, tanto quanto os usuários diretos ou indiretos dos serviços de limpeza urbana no PMGIRS para incitar uma gestão compartilhada dos resíduos.

Desta forma a Prefeitura municipal de Contagem, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD  e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SEMOBS, em atendimento à legislação vigente está realizando a 1ª Revisão e Complementação do PMGIRS, e quer contar com a sua participação através de propostas e sugestões para melhoria do sistema de gestão de resíduos do município de Contagem-MG.

Contribuições podem ser enviadas para o e-mail:  supres.meioambiente@contagem.mg.gov.br

Download do materia para consulta - clique aqui

Download da minuta de Código Ambiental -  clique aqui

Download do  edital chamamento público para revisão da Legislação Ambiental  -  clique aqui