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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estrutura
 
Superintendência de Controle Ambiental

Avenida. João César de Oliveira, 1410 / 3º andar - Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3911-1787
Site: www.contagem.mg.gov.br/meioambiente
 
Atribuições:

Compete à Superintendência de Controle Ambiental:

I - planejar, executar e controlar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes municipais para o meio ambiente;

II - coordenar atividades de gestão da política de meio ambiente na área de fiscalização em articulação com os demais órgãos do Município;

III - coordenar as atividades de controle ambiental, participando da avaliação dos empreendimentos de impacto, com a colaboração dos demais órgãos da Secretaria;

IV - propor normas, padrões e procedimentos de controle ambiental, em articulação com os demais órgãos envolvidos do Município;

V - monitorar procedimentos de fiscalização ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH;

VI - elaborar, em conjunto com órgãos afins, os planos, programas, projetos, normas, padrões e procedimentos de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora, fixas e móveis e das fontes de poluição veicular no Município;

VII - elaborar procedimentos, ações e projetos de fiscalização e fiscalização preventiva em todos os âmbitos e contextos da área ambiental;

VIII - realizar ações integradas de fiscalização e fiscalização preventiva com demais órgãos da estrutura municipal ou outros de estrutura diversa;

IX - proceder a pesquisas e levantamentos de dados que sejam de interesse da fiscalização ambiental;

X - noticiar os demais órgãos reguladores municipais sobre irregularidades detectadas em ações de fiscalização regulares ou demandadas por terceiros;

XI - aprovar os Boletim Semanal de Apuração de Pontos - BOLSAP referentes às tarefas dos fiscais;

XII - supervisionar o recolhimento, apreensão e guarda de animais soltos em ruas, logradouros públicos ou locais de livre acesso à população;

XIII - promover ações coibidoras de degradações, invasões, captura e tráfico de animais e outros tipos de ações clandestinas nos parques do Município; e

XIV - orientar suas diretorias subordinadas e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.