Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Administração
Estrutura
 
Diretoria de Serviços Funerários e Necrópoles
Horário de funcionamento:
 
Telefone:
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Serviços Funerários e Necrópoles:

I - supervisionar e fiscalizar a prestação dos serviços funerários âmbito do Município de Contagem, objetos de permissão e concessão outorgada pelo Chefe do Poder Executivo;
II - propor critérios e procedimentos técnicos - legais para a permissão de serviços funerários, acompanhando a execução dos contratos pelas funerárias;
III - administrar os Cemitérios Municipais de acordo com os dispositivos legais e regulares pertinentes, em conjunto com as respectivas Gerências desta Diretoria;
IV- manter serviço de fiscalização quanto a qualidade dos serviços funerários e Tabela de Preços, fixados pelo Poder Público ou qualquer ato que importe no desrespeito aos usuários; 
V - registrar e apurar denúncias e reclamações do público usuário relativas aos serviços funerários e cemitérios, sugerindo ao Diretor Geral de Suporte e Infraestrutura as providencias cabíveis; 
VI - comunicar ao Diretor Geral de Suporte e Infraestrutura as irregularidades constadas nos relatórios e procedimentos realizados pela supervisão de serviços funerários e de administração de cemitérios, para as providências necessárias;
VII - manter serviço de emissão automática de guias de serviços públicos e emolumentos referentes aos serviços funerários e de cemitérios, previstas no Código Tributário do Município e regulamentação pertinente;
VIII - promover o recolhimento, através de documento próprio, aos cofres da Prefeitura, das importâncias a qualquer título recebidas diretamente referentes a: venda de jazigos, taxas de sepultamento, exumação, inumação, taxas de construção de gavetas, de transferência de título e de abertura de processos, procedendo diariamente a sua escrituração e a prestação de contas das importâncias arrecadadas à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Diretor Geral de Suporte e Infraestrutua;
IX - exercer outras atividades correlatas.