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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Administração
Estrutura
 
Gerência de Contratos e Convênios
Horário de funcionamento:
 
Telefone:
 
Atribuições:

Compete à Gerência de Contratos e Convênios:

I - administrar os contratos de aluguéis de imóveis, de equipamentos, de prestação de serviços, de fornecimento de materiais e medicamentos, bem como os convênios celebrados entre o Município e entidades de direito público ou privado, sob a interveniência da Secretaria Municipal de Administração;
II - elaborar as minutas e a formalização dos contratos da Administração Direta e os convênios interveniados pela Secretaria Municipal de Administração, assim como os seus respectivos termos aditivos;
III - preparar despachos, ofícios, certidões e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de procedimentos necessários à formalização ou alteração de contratos e convênios;
IV - elaborar os extratos dos contratos formalizados com a Administração Direta e convênios interveniados pela Secretaria Municipal de Administração, para publicação na imprensa oficial do Município;
V - controlar os prazos de vigência dos contratos e convênios, orientando sobre a possibilidade de aditivamentos ou rescisão, dentro dos parâmetros de sua vigência;
VI - manter arquivo e guarda dos contratos formalizados com a Administração Direta e dos convênios celebrados com a interveniência da Secretaria Municipal de Administração, assim como dos ajustes realizados;
VII - prestar esclarecimentos sobre os procedimentos para elaboração de contratos, convênios ou ajustes;
VIII - conferir e analisar os cálculos de reajustamento de preços, de acordo com a legislação em vigor;
IX - notificar as empresas quando do descumprimento de cláusulas dos contratos e convênios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, mediante motivação da unidade gestora;
X - colaborar e propor soluções, dentro de sua área de atuação, aos gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de prestação de serviços ou convênios da Administração Direta;
XI - emitir relatórios de acompanhamento de todos os contratos, convênios e demais ajustes realizados pela Secretaria Municipal de Administração;
XII - exercer outras atividades correlatas.