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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria-Geral do Município

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PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD Nº 004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD Nº 004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga prazo de apuração e emissão de Relatório Conclusivo no âmbito do procedimento administrativo interno para apurar possíveis irregularidades em procedimentos de dações de pagamento e compensações de créditos tributários considerando as inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 1041.0049.21.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2018,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a partir de 12 de novembro de 2021, o prazo da Comissão Intersetorial nomeada por meio da Portaria Conjunta PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD nº 1, de 13 de setembro de 2021, para apuração e apresentação de Relatório Conclusivo acerca das possíveis irregularidades em procedimentos de dações de pagamento e compensações de créditos tributários considerando as inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 1041.0049.21.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 08 de novembro de 2021.
SARAH CAMPOS
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

DALMY FREITAS DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 


PORTARIA CONJUNTA PGM/SEAD Nº 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA CONJUNTA PGM/SEAD Nº 01, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Institui Comissão de Implementação da Progressão Funcional para análise de processos de progressão funcional por mérito no ano de 2021 no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 53 da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem;
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 257, de 11 de julho de 2018, que regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o art. 36 do Decreto Municipal nº 348, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a concessão de progressão funcional, concedida a todos os servidores públicos do Poder Executivo municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 446, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município, as competências e atribuições de suas unidades, as definições e normas sobre seu quadro de pessoal e cargos e dá outras providências;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Progressão Funcional no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, responsável pela condução dos processos administrativos de análise dos pedidos de progressão funcional por mérito aos procuradores municipais, nos termos estabelecidos nos arts. 22 a 27 da Lei Complementar nº 257, de 11 de julho de 2018.
§1º Compete à Comissão de Implementação da Progressão Funcional:
I - definir as competências de cada um de seus membros quanto aos procedimentos a serem adotados no processo de análise dos requerimentos de progressões funcionais;
II - programar e analisar os processos de progressão funcional;
III - emitir parecer conclusivo nos processos de progressão funcional.
§ 2º As competências e procedimentos mencionados no inciso I deverão ser formalizados em Ata de Reunião da Comissão de Implementação da Progressão Funcional.
Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Implementação da Progressão Funcional:
I - Luciana Policarpo de Abreu, matrícula nº 1428841, titular, e Glés Oliveira Santos Martins, matrícula nº 393908, suplente;
II - Leonardo Amorim Carlos de Souza, matrícula nº 1433527, titular, e Felipe Brito Fagundes do Pinho, matrícula nº 393924, suplente;
III - Waynel Resende Mendes, matrícula nº 1433870, titular, e Aulus Magalhães de Morais, matrícula nº 1430323, suplente.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão de Implementação da Progressão Funcional será definida pela própria Comissão, entre seus membros, com registro em ata, conforme previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 348, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º A Comissão de Implementação da Progressão Funcional poderá, a qualquer tempo:
I - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o avaliado junto à Administração Pública Municipal;
II - realizar diligências junto às unidades e às chefias e solicitar, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões;
III - julgar o recurso da Avaliação Periódica de Desempenho e revisar os resultados da Avaliação;
IV - encaminhar à Corregedoria Geral, para as medidas cabíveis, os casos de negligência, extravio e perda de prazos previstos para encaminhamento dos instrumentos de Avaliação.
Parágrafo único. Os prazos referentes à condução e conclusão do procedimento são os especificados no cronograma previsto no Anexo I desta portaria.
Art. 4º A Comissão de Implementação da Progressão Funcional, no prazo previsto no cronograma Anexo I, concluirá o processo e apresentará, para homologação, o relatório Procurador-Geral do Município.
Art. 5º Da decisão da Comissão de Implementação da Progressão Funcional caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, pedido de reconsideração dirigido ao Presidente da referida Comissão, devidamente fundamentado, com o nome completo, matrícula, cargo, lotação e assinatura do procurador municipal interessado.
Art. 6º Recebido o pedido de reconsideração, o Presidente da Comissão de Implementação da Progressão Funcional, em conjunto com o Procurador-Geral do Município, deverão decidir a questão no prazo estabelecido no Anexo I desta portaria, em caráter irrecorrível.
Art. 7º A Comissão de Implementação da Progressão Funcional fará publicar no Diário Oficial do Município o resultado do processo administrativo de análise do pedido de progressão funcional por mérito, constando o novo posicionamento do procurador municipal na Tabela referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 8º A progressão funcional por mérito será concedida ao procurador municipal detentor de cargo efetivo que:
I - tiver cumprido interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo;
II - já tenha sido aprovado no estágio probatório;
III - obtiver conceito favorável na avaliação continuada de desempenho.
Art. 9º O procurador municipal que obtiver conceito favorável em sua Avaliação de Desempenho terá direito à progressão na carreira por mérito sem a necessidade de implementação de qualquer outra medida.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho deverá ser aplicada em conformidade com o instrumento constante no Anexo II desta Portaria.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Administração finalizar o processo de Avaliação de Desempenho, bem como arquivar os documentos em local adequado e reservado.
Art. 11 Ficam assegurados aos procuradores municipais, além dos direitos estabelecidos na Lei Complementar nº 257, de 11 julho de 2018, os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Contagem e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 12 Fica revogada a Portaria nº 18, de 27 de novembro de 2018.
Art. 13 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 25 de outubro de 2021.


SARAH CAMPOS
Procuradora-Geral do Município


ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

 



PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

Revoga a Portaria Conjunta PGM/SEFAZ nº 1, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão da cobrança coercitiva como medida de redução dos impactos causados pela pandemia ocasionada pela COVID-19 e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 280, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre novas regras para o funcionamento das atividades comerciais e recintos no Município, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 e dá outras providências.
Considerando a edição do Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária no Município de Contagem - PRO-CONTAGEM, instituído pela Lei Complementar n° 305, de 30 de março de 2021, com o intuito de promover a adimplência e a regularidade fiscal dos contribuintes;
Considerando a determinação de que os gestores dos órgãos ou das entidades deverão regulamentar, por meio de portaria, a forma de prestação dos serviços públicos e as atividades essenciais, nos termos do Decreto Municipal nº 240, de 16 de julho de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Conjunta PGM/SEFAZ nº 01, de 25 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 27 de setembro de 2021.

 

SARAH CAMPOS
Procuradora-Geral do Município

 

DALMY FREITAS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda

 


PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD Nº 1, de 13 de setembro de 2021.

Ver PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD Nº 4, de 8 de  novembro de 2021.

 

PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFAZ/SEPLAN/SEAD Nº 1, de 13 de setembro de 2021.

 

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo interno de apuração e a criação de Comissão Intersetorial para análise de possíveis irregularidades em procedimentos de dações de pagamento e compensações de créditos tributários considerando as inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 1041.0049.21.

 

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2018,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Instaurar procedimento administrativo interno para apurar possíveis irregularidades em procedimentos de dações de pagamento e compensações de créditos tributários considerando as inconformidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 1041.0049.21.

Art. 2º Fica criada Comissão Intersetorial que será responsável pela verificação e análise dos procedimentos e a possível ocorrência de irregularidades, tendo em vista os apontamentos, inconformidades e recomendações constantes do Relatório de Auditoria supracitado, composta pelos seguintes membros:

I - Silvia Helena Ferreira Coimbra - Matrícula nº 0142796-9 - lotada na PGM;

II - Adriano Cardoso - Matrícula nº 0133447-2 - lotado na SEFAZ;

III - Edernon Marco Pereira - Matrícula nº 0144258-5 - lotado na SEPLAN;

IV - Fabiana Daniele Simões da Paz Perez - Matrícula nº 0154637-8 - lotada na SEAD.

Parágrafo único. Fica designada a servidora Silvia Helena Ferreira Coimbra, Matrícula nº 0142796-9, como presidente da Comissão.

Art. 3º A Comissão está autorizada a praticar todas as diligências necessárias para a condução do procedimento de que trata o art. 1º, podendo requisitar a colaboração e apoio técnico da Controladoria-Geral Município e dos demais órgãos da Administração Municipal, notadamente, que deverão considerar como prioritárias as solicitações da Comissão Intersetorial.

Art. 4º A Comissão terá 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para realização da referida apuração e emissão de Relatório Conclusivo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º O Relatório conclusivo emitido pela Comissão deverá ser encaminhado às autoridades que instauraram o presente procedimento para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 13 de setembro de 2021.

 

 

 

SARAH CAMPOS

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

 

 

 

DALMY FREITAS DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

ANDRÉ MOREIRA TEIXEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

 

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 



PORTARIA nº 003, de 10 de agosto de 2021

PORTARIA nº 003, de 10 de agosto de 2021
Designa Procurador Municipal para exercer suas funções junto a outro órgão da Administração Direta e dá outras providências.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art.1º Designar o Procurador Municipal, Renan Vivas Chaves, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Parágrafo único. Fica o servidor de que trata este artigo responsável por atuar nos processos administrativos que tramitam na Secretaria Municipal para a qual foi designado.
Art.2º O Procurador Municipal relacionado no art. 1º desta Portaria se subordina administrativamente à Secretaria Municipal para a qual foi designado e tecnicamente à Procuradoria Geral do Município.
§1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá encaminhar para a Procuradoria Geral do Município, até o quinto dia útil de cada mês, relatório das atividades realizadas pelo Procurador Municipal no mês anterior, acompanhado das cópias das respetivas manifestações jurídicas emitidas.
§2º A critério do Secretário Municipal, os processos administrativos de maior relevância e complexidade poderão ser encaminhados para Procuradoria Geral do Município, devidamente instruídos com toda a documentação necessária para análise jurídica.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 17 de maio de 2021.
Contagem, 10 de agosto de 2021.


SARAH CAMPOS
Procuradora-Geral do Município

 


PORTARIA Nº 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

PORTARIA Nº 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o inciso VIII do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 257, de 11 de julho de 2018,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Sars-Cov-2.
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde - OMS, do dia 11 de março de 2020, como pandemia a doença causada pelo novo coronavírus.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020, que declara situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus - Covid-19.
CONSIDERANDO o Decreto nº 195, de 22 de junho de 2021, que prorroga o prazo do Estado de Calamidade Pública de que trata o art. 1º do Decreto Municipal nº 1.537, de 24 de março de 2020, no âmbito do Município de Contagem.
CONSIDERANDO o Decreto nº 240, de 16 de julho de 2021, que define o regime de prestação de serviços públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pela Covid-19 e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município possui sistema eletrônico de gestão implantado (SAJ-procuradorias) que possibilita a realização do teletrabalho nos termos estabelecidos no Decreto nº 1.503, de 12 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle ao contágio pela Covid-19 no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - PGM, enquanto perdurar pandemia decorrente do Sars-Cov-2.
Art. 2º As atividades presencias no âmbito da PGM deverão ser retomadas de forma gradual, adotando as seguintes medidas para garantir a segurança no ambiente de trabalho:
I - definir quantitativo de agentes públicos que poderão prestar serviço presencial, simultaneamente, conforme a capacidade do espaço físico, respeitando o distanciamento seguro;
II - manter as estações de trabalho a uma distância mínima de 1(um) metro entre os agentes públicos, que deverão utilizar suas máscaras durante todo o horário de trabalho;
III - o uso obrigatório de máscaras de proteção facial para ingresso e permanência nas dependências do órgão, bem como nos espaços de circulação e uso comum;
IV - somente permitir ingresso às dependências do órgão se atestada temperatura até 37º C;
V - executar rotinas e os procedimentos de limpeza dos espaços, observando as recomendações das autoridades sanitárias;
VI - realizar reuniões, prioritariamente, por meio remoto;
VII - manter campanha permanente de conscientização da necessidade da higienização das mãos, da etiqueta da tosse e das demais medidas de proteção, divulgando-as de forma acessível a todos.
§ 1º Ao realizarem suas atividades de forma presencial, os agentes públicos deverão observar o distanciamento social e demais medidas recomendadas pelos protocolos e normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
§ 2º Devem ser mantidos os serviços e atividades presenciais essenciais referentes à coordenação administrativa da PGM, sobretudo ao controle e distribuição de tarefas, processos administrativos e judiciais, bem como de acompanhamento dos processos administrativos e judiciais com caráter urgente.
Art. 3º Compete ao gestor imediato organizar as estações de trabalho e manter a escala de agentes públicos e colaboradores em atividades presenciais para cumprir o disposto no art. 2º.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o gestor imediato deverá, de forma segura e gradual:
I - promover o revezamento da equipe, alternando o cumprimento da jornada de trabalho entre os regimes de teletrabalho e presencial, em dias alternados, determinando frequência mínima do comparecimento pessoal em determinados dias da semana;
II - elaborar escalas de trabalho de modo a garantir o distanciamento entre os membros da equipe, podendo alterar o horário de início e término da jornada presencial dos agentes públicos, mantendo o cumprimento da carga horária diária.
§ 2º É vedada a divisão da jornada diária de trabalho em turnos com regimes de trabalho distintos.
Art. 4º No âmbito da PGM, o atendimento ao público será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico ou por telefone e, em casos excepcionais, o atendimento presencial será realizado com prévio agendamento.
Parágrafo único. O acesso às dependências da PGM, enquanto durarem as medidas restritivas de prevenção e controle da pandemia decorrente da Covid-19, se restringirá aos servidores do órgão, salvo para atendimentos previamente agendados, protocolo de documentos e processos administrativos.
Art. 5º Fica autorizada a adoção do regime integral ou parcial de teletrabalho, no âmbito da PGM, enquanto persistir a situação de pandemia da Covid-19, desde que tal medida não acarrete prejuízo ao bom andamento dos serviços e ao cumprimento integral das atividades.
§ 1º O regime integral de teletrabalho apenas será autorizado em casos excepcionais, devidamente justificados, e para atividades compatíveis com a referida modalidade.
§ 2º Todos os cargos de chefia e direção deverão exercer suas atividades de forma presencial em, no mínimo, 2 (dois) dias na semana, garantindo-se que a adoção do regime parcial de teletrabalho não acarrete prejuízo para o bom andamento das suas atividades.
§ 3º A realização do teletrabalho é destinada a atividades em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor, constando, no mínimo:
I - as normas gerais que regem o teletrabalho no âmbito do órgão;
II - os direitos e deveres do agente público que execute suas atribuições na modalidade teletrabalho;
III - os sistemas de informação a serem utilizados, quando for o caso;
IV - as tarefas pactuadas;
V - as metas e os respectivos prazos de entrega.
§ 4° É condição para a adesão ao regime de teletrabalho, que o agente público tenha à disposição estrutura física e tecnológica compatível ao cumprimento de suas atribuições.
§ 5° Poderá ser disponibilizado temporariamente, desde que não haja custo adicional ao Município, equipamentos para a viabilização do teletrabalho, mantendo-se o registro dos itens que forem entregues ao agente público.
§ 6° A produtividade de cada servidor em teletrabalho será acompanhada, a fim de manter a resolutividade das respectivas demandas, entendida resolutividade como a providência necessária ou indispensável ao regular andamento ou decisão de mérito dos requerimentos ou processos administrativos ou judiciais, tendo por parâmetro os indicadores das séries de produção da correlata unidade administrativa.
§ 7º A adesão ao teletrabalho em regime parcial ou integral será formalizada com o preenchimento e entrega do Termo de Adesão ao Teletrabalho constante no Anexo I desta portaria e entregue ao gestor imediato, com as devidas justificativas para a modalidade.
§ 8º O controle de ponto do agente público em regime de trabalho deverá estar acompanhado do Termo de Acompanhamento de Metas do Teletrabalho constante no Anexo II desta portaria.
§ 9º Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.
Art. 6º Constitui dever do agente público em regime integral ou parcial de teletrabalho:
I - cumprir as metas de produtividade estabelecidas no Termo de Acompanhamento de Metas constante no Anexo II desta portaria, com a qualidade exigida pelo gestor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das tarefas estabelecidas;
II - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade, sempre que determinado pelos seus superiores;
III - estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;
IV - consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional e sua pasta de trabalho no sistema eletrônico de gestão da procuradoria;
V - manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - retirar processos físicos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;
VII - manter as atividades de trabalho registradas no sistema informatizado de gestão da procuradoria;
VIII - lançar na folha de presença a justificativa específica de regime de teletrabalho com a expressão "Teletrabalho COVID-19";
IX - manter a produtividade, eficiência e qualidade técnica das atividades realizadas;
X - preservar, nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 7º São atribuições dos gestores imediatos que coordenam equipes em regime integral ou parcial de teletrabalho:
I - estipular o limite máximo de agentes públicos participantes de regime integral ou parcial de teletrabalho;
II - elaborar e divulgar as escalas de trabalho e a forma de revezamento entre teletrabalho e trabalho presencial;
III - controlar, monitorar, acompanhar e avaliar o trabalho desempenhado pelo agente público;
IV - estabelecer as tarefas a serem realizadas pelos agentes públicos;
V - manter sob sua guarda informações e relatórios atualizados das atividades executadas, bem como remetê-las aos órgãos competentes, sempre que requisitados;
VI - encaminhar as informações necessárias para fins de registros e frequência.
Art. 8º Permanecerão em regime integral de teletrabalho, na forma do Decreto nº 240, de 16 de julho de 2021, os agentes públicos:
I - gestantes e lactantes;
II - com sinais e sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição;
III - que coabitarem com filhos menores de 1 ano;
IV - responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Covid-19, pelo tempo que durar o isolamento, de acordo com a prescrição médica;
V - afastados em decorrência do enquadramento como grupo de risco para infecção pela Covid-19 ou maiores de 60 (sessenta) anos, até que possam completar o esquema vacinal.
§ 1º A comprovação das situações previstas nos incisos acima ocorrerá mediante apresentação de atestado médico ou por documentos que demonstrem as situações específicas.
§ 2º Os documentos de que trata o § 1º serão encaminhados ao gestor imediato e aos recursos humanos por meio de endereço eletrônico institucional, sob pena de responsabilização criminal e administrativa na hipótese de informações inverídicas.
§ 3º As servidoras gestantes deverão permanecer em regime integral de teletrabalho ou, em caso de impossibilidade, ser colocadas em sobreaviso, mesmo com esquema vacinal completo.
Art. 9º Os agentes públicos de que tratam os incisos do caput art. 8º que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não possam exercer suas atribuições de forma presencial ou por teletrabalho, ficarão em regime de sobreaviso.
§ 1º Os períodos de realização de sobreaviso serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.
§ 2º É vedado ao agente público em regime de sobreaviso contrair qualquer tipo de vínculo laboral, tais como prestação de serviço como autônomo e contrato temporário, sob pena de ilícito funcional e acúmulo indevido de cargos.
Art. 10 O agente público em regime de sobreaviso deverá:
I - acompanhar todos os meios de comunicação, em especial e-mail institucional e telefone;
II - lançar na folha de presença a justificativa específica de regime especial de sobreaviso, "Sobreaviso Covid-19", e ao gestor imediato atestar.
III - atender à convocação para comparecimento presencial sempre que solicitado.
Art. 11 O agente público em regime de trabalho presencial que apresentar sintomas característicos da Covid-19 deverá comunicar por meio eletrônico a chefia imediata e se afastar imediatamente do local de trabalho presencial, observadas as disposições do Decreto nº 240, de 16 de julho de 2021.
Parágrafo único. O agente público com suspeita ou confirmação de diagnóstico da Covid-19 deverá realizar exame laboratorial e realizar a perícia médica conforme orientação da Diretoria de Medicina do Trabalho, órgão da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12 Fica suspensa a realização de evento nas dependências da PGM, bem como a designação de agente público para participar de atividades em que haja aglomeração de pessoas, salvo as indispensáveis para atividades fins da PGM.
Art. 13 Aos estagiários aplicam-se no que couber as disposições desta portaria.
Art. 14 As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis e administrativas.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta portaria serão dirimidos pela chefia imediata.
Art. 16 Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 2, de 17 de março de 2020;
II - a Portaria nº 4, de 18 de setembro de 2020.
Art. 17 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 04 de agosto de 2021.


SARAH CAMPOS
Procuradora-Geral do Município

 


ORIENTAÇÃO NORMATIVA 001, 09 de junho de 2021

ORIENTAÇÃO NORMATIVA 001, 09 de junho de 2021

Disciplina a inclusão de coobrigados nas Certidões de Dívida Ativa, o redirecionamentoda ação de execução fiscal e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 257/2018, e, CONSIDERANDO:
- as hipóteses de responsabilidade tributária contidas nos arts. 134 e 135 do CTN;
- a vedação de atribuição de responsabilidade ao sócio-gerente do sujeito passivo pelo mero inadimplemento da obrigação tributária (Tema/Repetitivo nº 97 e Súmula nº 430 do STJ);
- a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, ante a presunção da dissolução irregular de empresa que, sem comunicar aos órgãos competentes, deixa de funcionar em seu domicílio fiscal (Súmula nº 435 do STJ);
- a existência de jurisprudência pacífica acerca da necessidade de comprovação da dissolução irregular ou de que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto para fins de atribuição de responsabilidade tributária (Tema/Repetitivo nº 97 do STJ);
- a elevada probabilidade de serem acolhidos os meios de defesa embargos à execução fiscal manejados por sócios que foram incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem a devida comprovação da prática de qualquer ato ensejador da responsabilização, condenando a Fazenda Pública a arcar com os ônus sucumbenciais;
- a modificação do entendimento do STJ acerca da contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento, encampando a tese fazendária assentada na teoria da actio nata (Tema/Repetitivo nº 444 do STJ);
- a necessidade de unificação dos procedimentos a serem adotados pela Procuradoria do Município de Contagem quando do ajuizamento das ações de execução fiscal;

ORIENTA

Art. 1º No polo passivo das execuções fiscais distribuídas constará apenas o devedor principal (sujeito passivo), indicado no sistema SAJ Procuradorias.
Parágrafo único. Os responsáveis (coobrigados) somente constarão na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e integrarão o polo passivo da execução fiscal desde a distribuição quando devida e formalmente apurada e consubstanciada, pela autoridade fiscal, a ocorrência das hipóteses ensejadoras de responsabilidade tributária.

Art. 2º O redirecionamento da execução fiscal em face de sócios-gerentes de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser requerido no prazo de 05 (cinco) anos:
I -contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o ato ensejador da responsabilidade ocorrer concomitante ou posteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal.
II - contado da ciência, pela Fazenda Pública, da dissolução irregular ou de outras ações tendentes a obstar a satisfação do crédito tributário, nos termos do art. 185 do CTN c/c art. 792 do CPC.

Art. 3º Revoga-se a Orientação Normativa nº 15, de 23 de julho de 2019.

Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


SARAH CAMPOS
Procuradora-Geral do Município


JOÃO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Subprocurador-Geral do Município

 

ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR
Subprocurador Fiscal do Município

 


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