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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Atos
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA 005/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Procedimentos e prazos dos processos administrativos.


PORTARIA nº 005, de 17 de março de 2017

Dispõe sobre local de trabalho de Procuradora Municipal.


ORIENTAÇÃO NORMATIVA 004/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Análise da juridicidade dos convênios e contratos administrativos


PORTARIA CONJUNTA PGM, SEMUSA e FAMUC Nº 001, DE 06 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a gestão de contratos de terceirização e as responsabilidades dos gestores.






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