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Prefeitura Municipal de Contagem
Procuradoria-Geral do Município
Manual de Atos Normativos
 

O material aqui apresentado e disponibilizado é feito no intuito de padronizar e divulgar a técnica definida para a redação de atos normativos de competência do Poder Executivo. Assim, tanto os atos assinados pela Prefeita, como decretos e projetos de leis, quanto os atos normativos praticados pelos demais órgãos deverão observar os parâmetros aqui estabelecidos na medida de sua aplicabilidade.

Cartilha de Fluxos e Orientações Gerais -  Cartilha com orientações gerais sobre a produção dos atos normativos do Poder Executivo e com fluxos para elaboração de atos de competência da Prefeita.

Manual de redação dos Atos Normativos   - Manual elaborado ensinando sobre o fluxo, a técnica e com diversos exemplos de como fazer os atos normativos. Dúvidas ou Sugestões de inclusão de conteúdo no manual, entre em contato: procuradoria.legislacao@contagem.mg.gov.br.

ANEXOS

Os anexos abaixo disponibilizados visam facilitar o trabalho dos órgãos.

Dentre os arquivos, temos a Exposição de Motivos que, conforme explicamos na cartilha, fundamenta o ato normativo.

Os demais anexos trazem modelos para utilização pelos órgãos demandantes, com os padrões adotados pela Prefeita na edição de Atos Normativos. O intuito é aumentar a agilidade e diminuição de erros. O uso dos modelos não obsta a revisão final e eles poderão ser alterados conforme avaliação posterior.

 

Anexo I - Exposição de Motivos a ser preenchida e enviada junto com a minuta do ato normativo de competência da Prefeita, seja para o Gabinete da Prefeira ou Segov, conforme o caso (vide a cartilha).

Anexo II - Exemplo de minuta de Projeto de Lei a ser enviado pela Prefeita à Câmara Municipal.

Anexo III   - Exemplo de minuta de Mensagem da Prefeita à Câmara Municipal que acompanha Projeto de Lei.

Anexo IV    - Exemplo de minuta de Mensagem de veto da Prefeita à Câmara Municipal que justifica veto à Proposição de Lei.

Anexo V - Exemplo de minuta de Portaria .

Anexo VI - Exemplo de minuta de Decreto a ser assinado pela Prefeita.

Anexo VII - Exemplo de minuta de Decreto de alteração de Decreto a ser assinado pela Prefeita.

Anexo VIII - Exemplo de minuta de Decreto de alteração de Decreto com cláusula de revogação  a ser assinado pela Prefeita.

Anexo IX - Exemplo de minuta de Decreto de alteração de Decreto com acréscimo de dispositivo a ser assinado pela Prefeita.

Anexo X - Ofício Circular nº 3, de 2021, com orientações da tramitação de atos normativos no Poder Executivo.