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Prefeitura Municipal de Contagem
   

Direitos do consumidor e consumo consciente são temas de curso

Evento do Procon vai até amanhã, é voltado para à população e faz alerta sobre os perigos nas relações comerciais

Rafael DSouza

Curso acontece no auditório da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, interessados podem comparecer ao local amanhã

Garantia legal e garantia contratual, oferta e publicidade, competência dos órgãos de defesa, contratos de adesão e cláusula abusiva, foram alguns dos temas abordados no 1º Curso de Direito do Consumidor para a população promovido pela Prefeitura de Contagem, desde terça-feira (12), e que vai até amanhã (14). 

O curso foi organizado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon/Contagem). O evento acontece no auditório da secretaria e marca o aniversário de 25 anos do Procon, comemorados em agosto. 

O prefeito em exercício, Willian Barreiro, parabenizou o Procon e equipe e fez uma homenagem, ao entregar flores, a Maria Francisca Freira, servidora da prefeitura que atua no órgão desde a sua criação há 25 anos. Ele destacou a importância do evento que, a seu ver, “ irá expandir o conhecimento do consumidor, dos seus direitos diante de uma compra, um contrato, em relação aos cartões de crédito e a má fé de empresas vilãs que, corriqueiramente, vem lesando o consumidor”, salientou Willian. 

Já a secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Luzia Ferreira, disse que embora a legislação sobre as relações de consumo ser avançada, à população precisa se precaver no momento da aquisição. “Não é apenas em relação às datas de vencimento ou oferta de um produto, mas aos bancos, financeiras, as companhias telefônicas e o que está disponível na internet e na venda dos aparelhos eletrônicos”, alertou ela que retornou a Contagem, depois de alguns meses atuando como suplente na Câmara de Deputados, em Brasília. 

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William Barreiro entregou flores para a servidora Maria Francisca

 Ao abrir o curso, a coordenadora do Procon, Rariúcha Amarante Braga, disse que a proposta é promover mais cursos, desse modelo, voltados para os cidadãos e outros para os fornecedores. “A aceitação está sendo boa, as 120 vagas foram preenchidas e a população está participando, pois foi bem divulgado. As inscrições foram feitas em agosto, divulgadas pelo portal da prefeitura e em mídias sociais”, disse ela. Os interessados em  participar do evento, amanhã (14), podem comparecer ao auditório do Procon a partir das 13h, na  avenida José Faria da Rocha, 1.016 - 5º andar. 

 


Princípios

Quem expôs sobre os “princípios fundamentais e direitos básicos nas relações de consumo presentes no Código do Consumidor” foi o assessor jurídico do Procon de Minas Gerais, Ricardo Augusto César. Ele alertou que há empresas que estão tentando, junto às casas legislativas, que o Código de Defesa não prevaleça ou criando formas de burlar a lei para que seus serviços, como por exemplo os planos de saúde. “Empresas estão querendo que o código e os Procons sejam apenas para mediar a relação com o consumidor”, disse. 

O assessor do Procon estadual ressaltou também a necessidade de criação de entidades como o Movimento das Donas de Casa que -  em 1989, quando o congresso teve 180 dias para criar o código, interferiu e ajudou na criação do Código. “Estas entidades estão acabando. Elas podem, inclusive, ter representatividade na gestão do fundo financeiro formado pelas multas aplicadas às empresas dos órgãos de defesa, sejam das esferas municipal ou estadual. É preciso criar mais entidades deste tipo, fortalecê-las e formar comissões atuantes para o assunto nas casas legislativas”, disse. Por outro lado, completou Ricardo, “as empresas estão cada dia mais calçadas de conhecimento e das minúcias do código, e de advogados para defendê-las diante de uma ação judicial seja ela individual ou coletiva”, falou lembrando que o Procon estadual só atua com ações coletivas.

Sobre a publicidade voraz e subliminar que, infelizmente, vende felicidade através da propaganda do produto, Ricardo destacou que os Procons não conseguem competir com este poder persuasivo. “A indústria paga caro este poder vender. Ainda no campo consumista há o fator do tempo para a fadiga do produto, isto é, um tempo determinado para o produto começar a dar defeito, para ser trocado pelo consumidor”, alertou ele. Ricardo ainda ressaltou a importância da medida de prevenção, “com o consumidor lendo o contrato, guardando a nota fiscal, buscando os Procons com documentos em mãos, e conhecendo um pouco da legislação”.

Ricardo chamou a atenção sobre artigos do Código que dizem respeito ao direito de exigir o troco e não aceitar a conhecida “balinha” no momento de pagar com dinheiro, e dos atos e das disposições contraditórias. Disse que os artigos 4º e 6º do Código trazem os princípios que embasam as normas para combater a prática abusiva por parte das empresas, pois são os alicerces da legislação. O artigo 4º fala do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da “boa fé” de ambos os lados na relação de consumo. 

Público vulnerável

Um dos golpes aplicados contra os idosos e que, às vezes são denunciados pelos noticiários, diz respeito à revisão do benefício da aposentadoria. Casos foram citados, pois há empresas lesivas que retornam ao mercado iludindo as pessoas. 

 A advogada Ana Flávia dos Santos, participante do curso como aluna em companhia de outros colegas da OAB/Contagem, disse que já atuou em ação deste tipo em seu escritório, conduzindo um cancelamento de contrato. Juntamente com Sandra Peixoto, Soraya Chaves e do estudante Philipe Barcelos, ela faz parte da comissão “OAB Vai às Escolas” que percorre unidades de ensino levando esclarecimentos da legislação. Disse que o curso é muito bom e que o programa de palestras e o nível de conhecimento e de experiencia dos palestrantes é excelente. 

O programa completo do 1º Curso de Direito pode ser acessado clicando aqui. 

 

   

REPÓRTER: Noeme Ramos   FOTO CRÉDITO: Rafael DSouza   

PUBLICAÇÃO: 13/09/2017 16:56:49

Curso de Direito do Consumidor Procon