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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 372 de 06/02/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4281
Ementa

Altera o Decreto nº 029, de 18 de março de 2013, que "delega competências às Secretarias Municipais e Órgãos a elas equiparados".

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 372, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 029, de 18 de março de 2013, que "delega competências às Secretarias Municipais e Órgãos a elas equiparados".

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais e, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 029, de 18 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos procedimentos licitatórios, inclusive os de dispensa ou inexigibilidade de licitação, realizados:

I - No âmbito do Fundo Municipal de Saúde, de competência da Secretaria Municipal de Saúde;

II - No âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de competência do titular desta Secretaria.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de fevereiro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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