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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1718 de 03/07/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4853
Ementa

Dispensa membros dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas que menciona.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.718, DE 03 DE JULHO DE 2020

Dispensa membros dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nas Leis nº 4.916, de 15 de dezembro de 2017, nº 4.931, de 14 de maio de 2018, nº 2.570 de 17 de dezembro de 1993, nº 4.179, de 15 de julho de 2008 e nº 4.043, de 1º de novembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado do Conselho Municipal de Juventude, Daniel Duarte Raad, da vaga de membro titular, como representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 2º Fica dispensado, José Roberto Garbazza, a partir de 1º de julho de 2020, dos seguintes Conselhos:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, da vaga de membro suplente, como representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem, da vaga de membro suplente, como representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III - Conselho Municipal de Política Urbana, da vaga de membro titular, como representante do Poder Executivo; e
IV - Conselho Municipal de Transportes, da vaga de membro titular, como representante do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 03 de julho de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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