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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4903 de 04/10/2017
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4202
Ementa

Declara de utilidade pública o "Instituto Ceasaminas", com sede neste Município.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.903, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Declara de utilidade pública o "Instituto Ceasaminas", com sede neste Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública o Instituto Ceasaminas, com sede neste Município.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 04 de outubro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

 

 

 

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