Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 213 de 01/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4181
Ementa

Altera o Decreto nº 469, de 09 de março de 2015, que "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas mencionadas e dá outras providências".

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 213, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 469, de 09 de março de 2015, que "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas mencionadas e dá outras providências".

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1º Os incisos I, II, III, XI, XII do art. 1º, do Decreto nº 469, de 09 de marco de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso XIII:

"Art. 1º (...)

I - Área de 45,52 m2, destinada a implantação do viaduto das Américas, localizado no lote 01, quadra 05, Bairro Arpoador, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de A9 com coordenada E= 600.765,4348m e N= 7.800.930,0826m, localizado no lote 01, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda lote 02 da quadra 05, e a direita área descrita, na extensão de 1,62m e de azimute de 358°4526", segue até o A8 de coordenada E= 600.765,3996m e N= 7.800.931,7056m, localizado no lote 01, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda Av. das Américas, e a direita área descrita, na extensão de 16,22m e de azimute de 92°0140", segue até o A15 de coordenada E= 600.781,6139m e N= 7.800.931,1315m, localizado no lote 01, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda Rua 3, e a direita área descrita, na extensão de 38,91m e de azimute de 160°5401", segue até o A13 de coordenada E= 600.794,3467m e N= 7.800.894,3597m, localizado no lote 01, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 01 da quadra 05, e a direita Rua 3, na extensão de 31,63m e de azimute de 339°4019", segue até o A12 de coordenada E= 600.783,3572m e N= 7.800.924,0242m, localizado no lote 01, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 01 da quadra 05, e a direita área descrita, seguindo em curva com raio de 10,05m e desenvolvimento total de 11,07m, segue até o A11 de coordenada E= 600.774,7401m e N= 7.800.930,0569m, localizado no lote 01, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 01 da quadra 05, e a direita área descrita, na extensão de 9,30m e de azimute de 270°0930", Segue até o vértice A9 fechando assim o polígono acima descrito.

II - Área de 80m2, destinada a implantação do viaduto das Américas, localizado no lote 02, quadra 05, Bairro Arpoador, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de A3 de coordenada E= 600.737,8758m e N= 7.800.923,6789m, localizado no lote 02, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda lote 03 da quadra 05 e a direita a área descrita, na extensão de 4,30m e de azimute de 348°3927", A7 de coordenada E= 600.736,9854m e N= 7.800.927,8874m, localizado no lote 02, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda Av. Das Américas, e a direita área descrita, seguindo em curva com raio de 104,94m e desenvolvimento total de 29,00m, segue até o A8 de coordenada E= 600.765,3996m e N= 7.800.931,7056m, localizado na lote 02, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda lote 01 da quadra 05, e a direita o área descrita, na extensão de 1,62m e de azimute de 178°4526", segue até o A9 de coordenada E= 600.765,4348m e N= 7.800.930,0826m, localizado no lote 02, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 02 da quadra 05, e a direita área descrita, seguindo em curva com raio de 83,32m e desenvolvimento total de 28,43m, Segue até o vértice A3 fechando assim o polígono acima descrito.

III - Área de 200m2, destinada a implantação do Viaduto das Américas, localizado no lote 03, quadra 05, Bairro Arpoador, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de A1 de coordenada E= 600.709,3522m e N= 7800.907,7319m, localizado na lote 03, quadra 05, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda lote 04 e a direita a área descrita, na extensão de 4,75m e de azimute de 317°3927", A6 de coordenada E= 600.706,1468m e N= 7.800.911,2496m, localizado no lote 03, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda Av. das Américas, e a direita o área descrita, seguindo em curva com raio de 59,33m e desenvolvimento total de 35,00m, segue até o A7 de coordenada E= 600.736,9854m e N= 7.800.927,8866m, localizado no lote 03, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda lote 02, e a direita o área descrita, na extensão de 4,30m e de azimute de 168°0303", segue até o A3 de coordenada E= 600.737,8758m e N= 7.800.923,6789m, localizado no lote 03, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 03 da quadra 05, e a direita o área descrita, seguindo em curva com raio de 86,54m e desenvolvimento total de 10,47m, segue até o A2 de coordenada E= 600.728,5029m e N= 7.800.919,0259m, localizado no lote 03, quadra 5, Bairro Arpoador, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 03 da quadra 05, e a direita área descrita, na extensão de 22,23m e de azimute de 239°2813", Segue até o vértice A1 fechando assim o polígono acima descrito.

(...)

X - Área de 41,00m2, destinada a implantação do viaduto das Américas, localizado no lote 12, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de V13 de coordenada E= 600.834,2613m e N= 7800.945,4774m, localizado na lote 12, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações: a esquerda área remanescente do lote 12, quadra 01 e a direita área descrita, na extensão de 28,85m e de azimute de 114°4549", segue até o V17 de coordenada E= 600.860,4600m e N= 7.800.933,3921m, localizado no lote 12, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda Avenida das Américas, e a direita a área remanescente do lote 12, quadra 01, na extensão de 28,14m e de azimute de 288°5131", segue até o V15 de coordenada E= 600.833,8230m e N= 7.800.942,4905m, localizado no lote 12, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 13, quadra 01, e a direita área descrita, na extensão de 3,01m e de azimute de 8°2050", Segue até o vértice V13 fechando assim o polígono acima descrito.

XI - Área de 200m2, destinada a implantação do viaduto das Américas, localizado no lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de V9 de coordenada E= 600.796,3257m e N= 7.800.959,1797m, localizado na lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 13, quadra01 e a direita área descrita, seguindo em curva com raio de 97,88m e desenvolvimento total de 23,60m, V14 de coordenada E= 600.818,9215m e N= 7.800.952,5535m, localizado no lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 13, quadra 01, e a direita o área descrita, na extensão de 16,89m e de azimute de 114°4549", segue até o V13 de coordenada E= 600.834,2613m e N= 7.800.945,4774m, localizado na lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 12, quadra 01, e a direita o área descrita, na extensão de 3,02m e de azimute de 188°2050", segue até o V15 de coordenada E= 600.833,8230m e N= 7.800.942,4905m, localizado no lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda Avenida das Américas, e a direita área descrita, na extensão de 31,84m e de azimute de 287°3405", segue até o V16 de coordenada E= 600.801,5099m e N= 7.800.952,7209m, localizado no lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda Avenida das Américas, e a direita área descrita, na extensão de 6,15m e de azimute de 287°3405", V10 de coordenada E= 600.795,6467m e N=7.800.954,5771m, localizado no lote 13, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 14, quadra 01 e a direita o área descrita, na extensão de 4,65m e de azimute de 8°2327", Segue até o vértice V9 fechando assim o polígono acima descrito.

XII - Área de 130m2, destinada a implantação do Viaduto das Américas, localizado no lote 14, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com as seguintes divisas e confrontações: a área demarcada situa-se de V4 de coordenada E= 600.761,8032m e N=7.800.961,6043m, localizado no lote 14, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 14, quadra 01 e a direita área descrita, seguindo em curva com raio de 131,50m e desenvolvimento total de 35,30m, segue até o V9 de coordenada E= 600.796,3257m e N= 7.800.959,1797m, localizado no lote 14, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 13 da quadra 01, e a direita área descrita, na extensão de 4,65m e de azimute de 188°2327", V10 de coordenada E= 600.795,6467m e N=7.800.954,5771m, localizado no lote 14, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda Avenida das Américas e a direita o área descrita, seguindo em curva com raio de 161,47m e desenvolvimento total de 35,00m, segue até o V5 de coordenada E= 600.761,4429m e N= 7.800.959,0874m, localizado no lote 14, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 15, quadra 01, e a direita o área descrita, na extensão de 2,54m e de azimute de 08°0850", Segue até o vértice V4 fechando assim o polígono acima descrito.

XIII - Área de 40m2, destinada para implantação do Viaduto das Américas, localizado no lote 15, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, a área demarcada situa-se de V1 de coordenada E= 600.730,5793m e N= 7.800.955,0939m, localizado no lote 15, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda área remanescente do lote 15, quadra 01 a direita Avenida das América, seguindo em curva com raio de 132,33m e desenvolvimento total de 31,97m, segue até o V4 de coordenada E= 600.761,8032m e N= 7.800.961,6043m, localizado no lote 15, quadra 01, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda lote 14, quadra 01 e a direita o área descrita, na extensão de 2,54m e de azimute de 188°0850", segue até o V5 de coordenada E= 600.761,4429m e N= 7.800.959,0874m, localizado no lote 15, quadra 1, Bairro Distrito Industrial Hélio Pentagna Guimarães, com confrontações a esquerda Avenida das Américas, e a direita o área descrita, seguindo em curva com raio de 147,98m e desenvolvimento total de 31,00m. Segue até o vértice V1 fechando assim o polígono acima descrito.". (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 469, de 09 de março de 2015 e o Decreto nº 1.011, de 17 de outubro de 2016.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 01 de setembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

REINALDO ALVES COSTA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão