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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 255 de 10/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4206
Ementa

Altera o Decreto nº. 1.555, de 31 de março de 2011, que "dispõe sobre a criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 255, DE 10 DE OUTUTBRO DE 2017

Altera o Decreto nº. 1.555, de 31 de março de 2011, que "dispõe sobre a criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.

O PREFEITO DE CONTAGEM no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art.1º Fica acrescido o art. 3º -A ao Decreto nº 1.555, de 31 de março de 2017, nos seguintes termos:

"Art. 3º-A Poderá haver a cessão de estagiários para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o interesse público e a demanda de serviço, através de Convênio previamente estabelecido, desde que ofereça as condições para a prática de atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.". (NR)

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de outubro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

HUGO OTÁVIO COSTA VILAÇA
Secretário Municipal de Administração

 

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