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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 150 de 07/07/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4144
Ementa

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 150, DE 07 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei nº 3.967, de 18 de novembro de 2005;

DECRETA:

Art.1º Ficam designados os seguintes membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I - representantes do Poder Executivo:

a) Cássia Penido dos Santos, membro titular, e Kelli Cristina Dias Cunha, membro suplente, como representantes da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 15/02/2017;

b) Cássia Freitas de Paula, membro titular, e Léa Luiz de Oliveira, membro suplente, como representantes da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 15/03/2017;

c) Wellington Soares Martins, membro titular, e Raquel Gualtieri, membro suplente, como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, a partir de 15/03/2017;

d) Gláucia Lucas Coelho Gouveia, membro titular, e Mário Guimarães Filho, membro suplente a partir de 15/03/2017, como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

e) Rafaela Queiroz Moisés, membro titular, e Henrique Naves Pereira, membro suplente, como representantes da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 15/02/2017;

f) Jonas dos Santos, membro titular e Marcel Faria Scarpelli, membro suplente, como representantes de livre escolha do Chefe do Executivo dentre os representantes das demais Secretarias Municipais, a partir de 15/02/2017.

II - representantes do Poder Legislativo:

a) José Carlos Gomes Carneiro, membro titular, da Comissão Externa da Criança e Adolescente, e Bruno Braga Batista, membro suplente, a partir de 15/03/2017.

III - representantes titulares de entidades não governamentais com melhor colocação por número de votos, escolhidos em assembleia especialmente convocada para este fim:

a) Eva Venceslau Custódio, representante da Organização Educacional João XXIII - Obra Educacional Irmã Elvira, a partir de 15/02/2017.

IV - representantes suplentes de entidades não governamentais com melhor colocação por número de votos, escolhidos em assembleia especialmente convocada para este fim:

a) Caroline Corrêa Nunes, representante da Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima - ACONSAF, a partir de 15/03/2017;

b) Jonathan Almeida Araújo, representante do Núcleo de Incentivo à Cultura - NIC, a partir de 15/02/2017.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Registro, em Contagem, 07 de julho de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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