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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1715 de 03/07/2020
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4853
Ementa

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.715, DE 03 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.716, de 09 de janeiro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), da vaga de membro titular, Vereador Alexandre Alves Teodoro de Sousa (Xexeu), representante da Câmara Municipal de Contagem, a partir de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 03 de julho de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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