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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1038 de 10/05/2019
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Altera o Decreto nº 601, de 02 de agosto de 2018, que declara de utilidade pública para fim de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão imóveis situados em área urbana no Bairro Colonial.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.038, DE 10 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto nº 601, de 02 de agosto de 2018, que declara de utilidade pública para fim de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão imóveis situados em área urbana no Bairro Colonial.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais e, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 601, de 02 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ..............................
............................................
III- área de 690,00 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), aqui representada pelo lote nº 18, da quadra nº 20 (vinte), do Bairro Colonial, matriculada sob o número 152584 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, que envolve a desapropriação de pleno domínio para a construção da obra de drenagem pluvial em Contagem - MG.
............................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de maio de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem


JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

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