Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 96 de 12/05/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4104
Ementa

Altera o Decreto nº 60, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e/ou equipamentos destinados a eventos realizados por terceiros no Município e apoiados pela Prefeitura de Contagem e dá outras providências.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 096, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Altera o Decreto nº 60, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e/ou equipamentos destinados a eventos realizados por terceiros no Município e apoiados pela Prefeitura de Contagem e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 5º do Decreto nº 060, de 06 de abril de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, 12 de maio de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem em exercício

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão