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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Razões de Veto 10 de 06/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4204
Ementa

Torna obrigatória a realização do teste da linguinha em recém-nascidos e bebês do Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

MENSAGEM DE VETO Nº. 010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que nos termos do inciso II do art. 80 c/c art. 92, inciso VIII da Lei Orgânica, por vício de iniciativa e descumprimento aos imperativos constitucionais, sou levado a vetar integralmente a Proposição de Lei nº. 052/2017 que "Torna obrigatória a realização do teste da linguinha em recém-nascidos e bebês do Município de Contagem.".

A Proposição de Lei em análise impõe às unidades da rede pública de saúde que realizem, por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, o "teste da linguinha", ora, exame de frênulo lingual, em recém-nascidos e bebês - considerando bebês toda criança nascida até 02 (dois) anos completos.

A Proposição de Lei determina, ainda, que as crianças que não o fizeram à época do nascimento, por sua vez, deverão fazê-lo no período de vacinação ou em campanhas especialmente destinadas a este fim.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, não obstante seja louvável o motivo que animou a elaboração da presente normatização, a proposta se encontra maculada com o vício de iniciativa, violando o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República e arts. 6º e 172 da Constituição do Estado de Minas Gerais), também aplicável aos Municípios, visto que interfere diretamente na organização dos serviços administrativos, infringindo o disposto na alínea "f" do inciso I do art. 171 e §3º do art. 177 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Cabe esclarecer, ainda, que, apesar da competência para legislar sobre a proteção da saúde ser concorrente e abranger União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe o texto Constitucional que é atribuição da União estabelecer as normas gerais sobre a saúde. No caso em análise, o tema já se encontra tratado pela Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014 e Nota Técnica nº 09/2016 do Ministério da Saúde. Não há, portanto, espaço para a competência residual do Município em legislar sobre a temática. Assim é o entendimento do STF, vejamos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 596489 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01244 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 119-123)"

Ademais, a proposta estabelece obrigações ao Poder Executivo, mais precisamente à Secretaria Municipal de Saúde, ao instituir a realização de procedimento médico nas unidades médicas e hospitalares da rede pública municipal, além da disponibilização, concomitante ou não, às campanhas de vacinação ou campanhas afins, do "teste da linguinha" às crianças de até 02 (dois) anos de idade que nunca o realizaram, constituindo ingerência do Poder Legislativo às prerrogativas do Poder Executivo, portanto, ato inconstitucional.

Neste sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 10.893/05 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO A ACOMPANHANTE PARA GESTANTE NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA CONVENIADOS COM O SUS - MATÉRIA LEGISLATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Ao Poder Legislativo é vedado editar leis, de sua iniciativa, que regulamentem prestação de serviço na área da saúde, especialmente junto ao Sistema Único de Saúde, que, como sabido, é matéria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. - Representação acolhida. (TJMG. Corte Superior. ADI 1.0000.05.420458-1/000. Rel. Des. Edelberto Santiago. Julgado em 11.07.2007. DJe 15.08.2007)". (grifo nosso).

Nessa exegese, o inciso XV do art. 92 da Lei Orgânica Municipal dita que compete ao Chefe do Poder Executivo, administrar os bens e as rendas municipais. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral do Município assim se manifestou:

" EMENTA: PROPOSIÇÃO DE LEI QUE INSTITUI O TESTE DA LIGUINHA. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUICIONALIDADE.
(...)
é inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utiliza-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional". (ipsis litteris).

In itinere, coadunam os dizeres de professor Hely Lopes Meirelles:

"a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". (Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708).

O tema também foi matéria de Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - nº. 1.261/2015 que, ao ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa, chegou-se à conclusão pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.261/2015", sob o escopo de que

"(...) uma lei que determina a realização de exames em recém-nascidos não deve prosperar nesta Casa por não inovar o ordenamento jurídico, invadir competência reservada à União, tratar de conteúdo que não pode ser objeto de lei em sentido formal e, por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal". (Sala das Comissões, 30 de setembro de 2015, Leonídio Bouças (presidente), Cristiano Silveira (relator), Isauro Calais e João Alberto.)

Não se pode negar a importância da função desempenhada pela Câmara Legislativa no âmbito da atuação do Poder Executivo, porém, aquela tem função de fiscalizar a atividade deste, bem como legislar sobre matéria afeta à sua competência privativa, mas nunca ditar a forma com que o Poder Executivo deve conduzir a administração do Município, principalmente quando impõe aumento de despesa sem previsão na lei orçamentária por configurar, indubitavelmente, a inconstitucionalidade do ato.

Não obstante, importa destacar que a Lei Federal nº. 13.002, de 20 de junho de 2014, torna obrigatória a realização do "Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês" - "teste da linguinha" em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências, ou seja, a Proposição de Lei nº 052/2017 não apresenta caráter inovador que justifique que deva ser revertida em lei.

Essas, Senhor Presidente, as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de outubro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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