Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4573 de 27/12/2012
Origem: Legislativo  - Situação: -  - Diário Oficial Nº 3048
Ementa

Altera a redação da Lei nº 4.438, de 14 de abril de 2011, que altera a Lei nº 4.180, de 15 de julho de
2008, e dá outras providências.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

Lei nº 4573, de 27 de dezembro de 2012
Altera a redação da Lei nº 4.438, de 14 de abril de 2011, que altera a Lei nº 4.180, de 15 de julho de
2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Os §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei nº 4.438, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º (...)
§1º- Para que sejam regularizadas, as edificações de que trata o caput deste artigo deverão ser
existentes em 31 de dezembro de 2011.
§2º- ...
§3º- ...
§4º As edificações construídas entre 06 de agosto de 2006 e 31 de dezembro de 2011 poderão ser
regularizadas, desde que:
I- ...
II- ..."
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 27 de dezembro de 2012.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

Download do texto original: voltar exibir modo impressão