Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 93 de 10/05/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4102
Ementa

Aprova projeto de desmembramento para fins urbanos de terreno que menciona.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 093, DE 10 DE MAIO DE 2017

Aprova projeto de desmembramento para fins urbanos de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 00.836/2017-03A;

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o projeto de desmembramento para fins urbanos do Lote 26, com 1.253,24m² da quadra 05, do Bairro São Gonçalo, originando os Lotes 26-A, com 486,75m², 26-B, com 396,55 e 26-C, com 369,94m², da quadra 05, do Bairro São Gonçalo.

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 10 de maio de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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