Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 190 de 14/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4168
Ementa

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 190, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 3º, "caput" e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com o art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e ainda as disposições da Lei nº 4.630, de 05 de novembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres para a estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de Concessões Comuns, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Municipal mediante solicitação de órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI: o procedimento instituído por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos contendo opiniões fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de interessados em projetos de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada;

II - Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP: a apresentação de propostas para o desenvolvimento de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres, elaborados por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados na estruturação de Parcerias Público-Privadas - PPP, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, e de outros projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal;
III - Contrato de Parceria Público-Privada: para os fins deste Decreto, consideram-se contrato de parceria público-privada a mesma definição prevista na Lei Federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, qual seja, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante;

IV - Instrumento convocatório: edital de chamamento público publicado no Diário Oficial do Município de Contagem - DOC, convocando os interessados para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto do PMI;

V - Autorização da MIP: ato administrativo do Poder Executivo, por intermédio do Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas, autoriza as pessoas físicas ou jurídicas, a desenvolver os projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto da MIP;

VI - CGP/CONTAGEM: o Conselho Gestor de Parceria Público-Privadas do Município de Contagem;

VII - Escritório de Parcerias: a Unidade Central de projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada.

§1º O PMI sempre será iniciado por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, a partir da identificação de uma necessidade a ser atendida via o projeto objeto dos estudos.

§2º A MIP será iniciada a partir de provocação de um particular interessado no desenvolvimento dos estudos em questão, mediante apresentação de requerimento de autorização endereçado ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Contagem - CGP/CONTAGEM.

Art. 3º Os estudos de que tratam os incisos I e II do art. 2º deste Decreto poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de contrato de parceria público-privada.

§1º Os direitos autorais sobre os estudos apresentados no PMI ou na MIP, salvo disposição em contrário prevista no instrumento convocatório do PMI ou na autorização da MIP, serão cedidos pelo interessado, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder Executivo Municipal.

§2º Aos autores e responsáveis pelos projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres objeto do PMI ou da MIP não será atribuída qualquer espécie de remuneração em decorrência de direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os modelos fornecidos.

§3º Será assegurado o sigilo das informações cadastrais dos interessados ou requerentes, quando solicitado, nos termos da legislação pertinente.

§4º Todas as informações fornecidas à Administração Pública Municipal pelos participantes do PMI ou pelos proponentes da MIP deverão estar em conformidade com a legislação vigente.

§5º Os participantes do PMI e os proponentes da MIP deverão responsabilizar-se pela veracidade das declarações e informações fornecidas à Administração Pública Municipal.
Art. 4º A publicação do instrumento convocatório do PMI ou a concessão da autorização da MIP não vinculam a adoção, total ou parcial, dos projetos, estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas ou pareceres na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes a projetos de contrato de parceria público-privada.

Seção I
Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 5° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão apresentar ao CGP/CONTAGEM solicitação de instauração de PMI, apresentando, no mínimo:

I - linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;
II - identificação do problema ou demanda a ser atendida com o projeto e os meios pelos quais o projeto atuará na solução da questão apresentada;
III - descrição do objeto de estudo e dos estudos que entenda deverão ser apresentados no âmbito do PMI;
IV - estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto;
V - indicação do valor estimado dos estudos a serem elaborados, para fins da definição do valor de eventual ressarcimento devido na forma do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/95;
VI - demais documentos e informações julgados pertinentes para a compreensão do projeto proposto.

Art. 6º O Presidente do CGP/CONTAGEM receberá o requerimento e convocará reunião do órgão para deliberação quanto à aceitação e instauração do PMI.

Parágrafo único. É facultado ao CGP/CONTAGEM solicitar outras informações e/ou complementação das informações e estudos preliminares apresentados para instauração de PMI.

Art. 7º O PMI inicia-se com a publicação, no Diário Oficial do Município de Contagem - DOC, do edital do instrumento convocatório ou de aviso de instrumento convocatório respectivo, contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentação das manifestações, o endereço para entrega das mesmas, o local em que os interessados poderão obter o texto integral do PMI e, sempre que possível, a respectiva página da rede mundial de computadores em que estarão disponíveis:

I - o texto integral do PMI;
II - as normas e condições definidas e consolidadas no instrumento de solicitação;
III - os documentos disponibilizados pela Administração Pública Municipal para subsidiar os estudos, levantamentos e investigações objeto do PMI.

Art. 8º O instrumento convocatório deverá dispor, no mínimo, sobre:

I - caracterizar o projeto e demonstrar o interesse público que sustenta sua implementação;
II - delimitar o escopo mínimo dos estudos a serem apresentados, devendo considerar, pelo menos, a apresentação de:
a) Análise jurídico-institucional;
b) Análise econômico-financeira;
c) Análise de impacto orçamentário;
d) Análise técnico-operacional;
e) Estudos de demanda.
III - indicar prazo máximo para apresentação de requerimento de autorização para elaboração dos estudos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias, bem como prazo máximo para entrega dos estudos solicitados, que não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias;
IV - indicar o valor nominal ou percentual máximo para eventual ressarcimento dos estudos;
V - prever critérios claros e objetivos para o recebimento e seleção dos estudos apresentados;
VI - apresentar regras e procedimentos claros de interação entre o(s) autorizado(s) à elaboração dos estudos e a Administração Pública Municipal, de modo a subsidiá-lo(s) com o máximo de informações possíveis, resguardada a isonomia entre os participantes e a ampla transparência na Administração Pública Municipal.

§1º O prazo para apresentação dos estudos deverá ser fixado com observância à complexidade e extensão do projeto.

§2º O chamamento público poderá se limitar:

a) à finalidade de verificar junto aos interessados aspectos conceituais para a implementação de parcerias, hipótese em que, após a definição destes, a Administração Pública Municipal poderá elaborar novo chamamento público;
b) a aspectos parciais e específicos da parceria em modelagem.

§3º A publicação do instrumento convocatório está condicionada à prévia aprovação pelo CGP/CONTAGEM.

Art. 9º A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentada conforme os termos e condições fixados no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 10 Ao interessado deverá ser assegurado o direito de solicitação de informações e documentos, questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até 10 (dez) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentação das manifestações.

§1º Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao prazo limite informado no caput deste artigo.

§2º As solicitações de informações e documentos a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 11 Poderão ser organizadas sessões de esclarecimento no decurso do prazo aberto para o recebimento das manifestações, mediante divulgação pelo meio indicado no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.

Art. 12 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.

Art. 13 Os interessados participantes do PMI serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 14 O CGP/CONTAGEM poderá, a seu critério e a qualquer tempo:

I - solicitar dos participantes informações adicionais para retificar ou complementar sua manifestação;
II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI;
III - alterar, suspender ou revogar o PMI;
IV - iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
V - contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;
VI - divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitação expressa de sigilo, na manifestação de interesse encaminhada.

Art. 15 O CGP/CONTAGEM deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.

Seção II
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada

Art. 16 O CGP/CONTAGEM poderá aprovar MIP apresentada por pessoa física ou jurídica, para elaboração, por sua conta e risco, de estudos, levantamentos, investigações, projetos e pareceres necessários à estruturação e contratação de Parcerias Público-Privadas, e demais contratos de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública Municipal.

§1º O requerimento de autorização da MIP será apresentado ao Presidente do CGP/CONTAGEM, com cópia para a coordenação do Escritório de Parcerias, devendo conter, além do previsto no art.5º deste Decreto:

I - qualificação completa do(s) interessado(s), incluindo: nome/denominação, identificação e descrição das atividades de atuação, endereços físico e eletrônico, números de telefone e fax, CPF/CNPJ e demonstração de poderes de representação;
II - descrição das etapas do estudo que se pretende realizar e respectivos prazos de execução;
III - demais documentos e informações julgados pertinentes para a compreensão do projeto proposto.

§2º Caso o requerimento seja apresentado por grupo de interessados, deverá ser indicado o responsável pela comunicação com a Administração Pública, sem necessidade de estabelecimento de vínculo formal entre os interessados.

Art. 17 O Presidente do CGP/CONTAGEM receberá o requerimento de autorização e convocará reunião para deliberação acerca da oportunidade e conveniência da realização da MIP.

§1º Poderá o CGP/CONTAGEM, conforme a pertinência, solicitar manifestação do(s) órgão(s), Secretaria(s) ou entidade(s) cujas competências tenham relação temática com o projeto, de modo a auxiliar na tomada de decisão sobre a aprovação ou não da MIP.

§2º O CGP/CONTAGEM também poderá pleitear complementação ou informações adicionais ao requerimento para instauração da MIP, restringindo-se, contudo, aos limites do art. 3º deste Decreto.

§3º A deliberação do CGP/CONTAGEM será publicada no Diário Oficial do Município de Contagem e comunicada ao Escritório de Parcerias, o qual caberá coordenar a MIP, caso recomendada sua instauração.

§4º Caso a MIP não seja aprovada pelo CGP/CONTAGEM, caberá ao Escritório de Parcerias dar ciência da deliberação ao interessado.

§5º Conferida a autorização, a decisão do CGP/CONTAGEM deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Contagem e indicar, no mínimo:

I - o projeto cujos estudos irão analisar, seus objetivos e o escopo dos estudos autorizados;
II - prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentação dos estudos;
III - condições para que demais interessados solicitem autorização para elaboração dos estudos;
IV - conforme a pertinência, a indicação dos critérios claros e objetivos para ressarcimento dos estudos pelo futuro contratado, bem como a limitação destes valores.

§6º A critério do CGP/CONTAGEM, poderá ser apreciada MIP para o desenvolvimento ou aprofundamento de estudos relativos a projetos, que tenham sido objeto de MIP já autorizada ou com escopo similar ao de projeto em exame pela Administração Pública Municipal.

§7º Aos autores da manifestação referida no §6º deste artigo aplicam-se as disposições referentes aos proponentes da MIP original.

Art. 18 Os requerentes da MIP serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. Quando expressamente previstas na autorização da MIP, as hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenização ou remuneração, deverão ser observadas as normas da legislação pertinente.

Art. 19 O CGP/CONTAGEM deverá consolidar as informações obtidas por meio da MIP, podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos eventualmente contratados para esse fim.

Capítulo II
Da autorização para elaboração dos estudos

Art. 20 A autorização para elaboração dos estudos no âmbito do PMI ou de MIP:

I - não será conferida, em hipótese alguma, com caráter de exclusividade, não impedindo a Administração Pública Municipal de colher a contribuição de demais interessados sobre a modelagem do empreendimento, inclusive mediante novo chamamento público;
II - será pessoal e intransferível;
III - será sempre pública e acessível a todos os interessados, sendo vedado o anonimato quanto aos autorizados à apresentação dos estudos, resguardado o sigilo quanto às informações cadastrais destes autorizados, quando assim solicitado;
IV - será concedida por prazo determinado, podendo este ser postergado por decisão expressa do CGPPP, garantida a isonomia entre os interessados;
V - não gerará qualquer direito e preferência, vantagem ou bonificação no procedimento licitatório que nortear a contratação do projeto objeto dos estudos;
VI - não obrigará o Poder Púbico a contratar o projeto ou mesmo realizar procedimento licitatório com esse fim;
VII - não criará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos, ressalvada disposição em contrário neste Decreto, no instrumento convocatório do PMI ou nos respectivos instrumentos de autorização.
VIII - não obriga o Poder Executivo Municipal a utilizar, aceitar ou se valer das informações apresentadas nos estudos para a estruturação e modelagem do projeto;
IX - implicará, salvo disposição do CGP/CONTAGEM em sentido diverso, na cessão incondicional dos direitos autorais sobre todos os estudos apresentados;
X - será publicada no Diário Oficial do Município de Contagem.

Art. 21 As autorizações poderão ser:

I - revogadas pelo CGP/CONTAGEM, por critérios de conveniência e oportunidade devidamente motivados ou mediante desistência expressa do interessado;
II - anuladas pelo CGP/CONTAGEM, quando verificada irregularidade no PMI ou MIP, na autorização ou nas informações essenciais fornecidas pelo interessado, com objetivo de obtenção da autorização; ou
III - cassadas pelo CGP/CONTAGEM, nos casos em que não atendidos os requisitos mínimos para concessão da autorização, ainda que de forma superveniente.

§1º Autorizações anuladas ou cassadas, não geram qualquer direito de indenização ou ressarcimento por parte do Poder Executivo Municipal aos interessados;

§2º Autorizações anuladas poderão ainda ser objeto de ressarcimento dos estudos, quando algum dos estudos, ou parcela deles, for utilizada pela Administração Pública Municipal na elaboração do projeto em questão.

Capítulo III
Da entrega e seleção dos estudos

Art. 22 Os estudos objeto de PMI ou MIP deverão ser elaborados e entregues no prazo fixado no Instrumento Convocatório ou no documento de autorização, mediante protocolo, em vias físicas e digitais.

Parágrafo Único. Não serão aceitos para os fins de ressarcimento, arquivos entregues em formatos não editáveis ou auditáveis, ou ainda aqueles em que não seja conferido acesso integral ao seu conteúdo.

Art. 23 Caberá ao Escritório de Parceria, em conjunto com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o acompanhamento da elaboração dos estudos em sede de PMI ou MIP, sendo facultada a criação de grupo técnico específico com pessoal especializado cedido pelos referidos órgãos e entidades.

Art. 24 O Escritório de Parcerias poderá, durante a elaboração dos estudos ou após sua entrega:

I - solicitar dos autorizados mais informações, retificações ou complementações dos estudos, especificando o prazo para, querendo, apresentarem estes materiais adicionais;
II - modificar o cronograma, vedada a redução de prazo, o escopo de algum estudo, seu conteúdo ou requisitos;
III - excluir, aceitar ou modificar, total ou parcialmente, as informações e sugestões advindas do processo de PMI ou MIP;
IV - iniciar, em qualquer fase da realização dos estudos, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;
V - contratar estudos técnicos alternativos ou complementares.

Parágrafo Único. O não atendimento de solicitações complementares do Escritório de Parcerias não será obrigatório, nem autorizará a cassação da autorização. No entanto, os estudos serão avaliados e selecionados de acordo com as definições, ainda que supervenientes, do Poder Executivo Municipal.

Art. 25 A avaliação e seleção de estudos a serem aproveitados, total ou parcialmente, na estruturação do projeto em questão serão realizados nos termos deste Decreto e do Instrumento Convocatório.

Art. 26 O Escritório de Parcerias deverá receber os estudos e coordenar os trabalhos de avaliação e consolidação da modelagem final do projeto.

§1º Ao Escritório de Parcerias será facultado adotar no todo ou em parte qualquer dos estudos julgados mais adequados à modelagem final do projeto em questão, podendo combinar informações fornecidas em diferentes estudos com informações e estudos desenvolvidos pela própria Administração Pública Municipal ou por consultores externos contratados.

§2º O Escritório de Parcerias deverá emitir, ao final das atividades de avaliação dos estudos e consolidação da modelagem final proposta, parecer conclusivo analisando os estudos apresentados, as razões pelas quais chegou à proposta final de modelagem e respectiva descrição para deliberação do CGP/CONTAGEM.

§3º O Escritório de Parcerias deverá apresentar em seu parecer a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no Instrumento Convocatório e/ou na autorização concedida.

§4º Recebidos os documentos de que tratam os §2º e §3º deste artigo, o CGP/CONTAGEM deverá, em reunião, deliberar sobre a aprovação do projeto final.

§5º Caso o CGP/CONTAGEM delibere pela aprovação do projeto final, também autorizará, caso não se tenha apresentado, o desenvolvimento da modelagem definitiva, com a elaboração das minutas de Edital de Licitação, Contrato de Concessão e demais documentos necessários ao início do procedimento licitatório para contratação do projeto.

§6º Na decisão do CGP/CONTAGEM sobre a aprovação do projeto final, também deverá deliberar sobre o ressarcimento pelos estudos adotados, total ou parcialmente, pelo Escritório de Parcerias, levando-se em conta a proposta submetida pelo Escritório de Parcerias, os parâmetros definidos neste Decreto, no Instrumento Convocatório e/ou na autorização concedida.

§7º Aprovada a modelagem definitiva pelo CGP/CONTAGEM, a decisão será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ratificação e inclusão definitiva do projeto no Programa de Parcerias, iniciando-se os procedimentos para a licitação, nos termos da Lei Municipal n° 4.630, de 05 de novembro de 2013, e do art. 10 da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Capítulo IV
Do ressarcimento dos estudos

Art. 27 Concluída a seleção dos estudos apresentados pelos interessados, aqueles que tiverem sido total ou parcialmente aproveitados para a modelagem final do projeto, terão seus respectivos valores proporcionalmente ressarcidos, conforme extensão do aproveitamento e deliberação do CGP/CONTAGEM.

§1º Os valores indicados pelos interessados para ressarcimento serão analisados pelo Escritório de Parcerias para fins de verificação de conformidade e comprovação dos custos alegados.

§2º Concluída a análise, poderá o Escritório de Parcerias solicitar mais informações sobre os valores indicados, bem como solicitar ajustes ou adequações dos valores, garantido o direito de manifestação do interessado.

§3º Os valores indicados nos estudos poderão ser atualizados monetariamente, de acordo com índice a ser estabelecido no Edital de Chamamento Público.

Art. 28 Os valores aprovados pelo Escritório de Parcerias, com o aval do CGP/CONTAGEM, para ressarcimento, assim o serão pelo vencedor da licitação do respectivo projeto objetos dos estudos, na forma do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, como condição para que este firme o correspondente contrato de parceria público-privada com a Administração Pública Municipal.

Capítulo V
Disposições finais

Art. 29 A apresentação de estudos em sede de PMI ou MIP não impedirá os interessados de participar do eventual futuro certame licitatório decorrente dos estudos em questão.

Art. 30 Será franqueada a qualquer interessado a possibilidade de apresentar manifestações, sugestões ou contribuições aos procedimentos de PMI e MIP desenvolvidos no Município de Contagem.

Art.31 Não caberá recurso administrativo em face de qualquer decisão de mérito proferida no âmbito de processos de PMI ou MIP regidos por este Decreto.

Art. 32 Após consolidação e seleção dos estudos, será franqueado a todos os interessados, vistas ao projeto final aprovado pelo CGP/CONTAGEM.

Art. 33 Caberá ao CGP/CONTAGEM resolver as questões omissas relativas a este Decreto.

Art. 34 O Capítulo III do Decreto nº 290, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
ESCRITÓRIO DE PARCERIAS

Art. 9° Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Governo o Escritório de Parcerias, cujo objetivo é executar atividades operacionais e de coordenação de projetos que possam ser executados por meio de contrato de parceria público-privada assim como assessorar o CGP/CONTAGEM, competindo-lhe ainda:

I - desenvolver, analisar e recomendar ao CGP/CONTAGEM projetos de contrato de parceria público-privada, elaborados dentro da modelagem de concessão comum, de concessão patrocinada, da concessão administrativa, da concessão regida por legislação setorial, da permissão de serviço público, do arrendamento de bem público, da concessão de direito real e dos outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante, no âmbito da Administração Pública Municipal;
II - prover suporte técnico ao CGP/CONTAGEM;
III - disseminar a metodologia própria dos contratos de parceria público-privada;
IV - elaborar, acompanhar a execução e avaliar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, de vigência anual, e encaminhá-lo ao CGP/CONTAGEM;
V - articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
VI - gerenciar a rede de Parcerias no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII - executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias;
VIII - prestar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias Municipais e entidades da indireta;
IX - apoiar o monitoramento e a fiscalização de contrato de parceria público-privada;
X - desenvolver, analisar e recomendar projetos de contrato de parceria público-privada de serviços de competência municipal;
XI - analisar, propor, desenvolver e monitorar projetos de Parcerias que visem a ampliação da capacidade de investimento e a eficiência na prestação de serviços;
XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 10 O Escritório de Parcerias será composto por um coordenador, indicado pelos titulares dos órgãos que compõem o CGP/CONTAGEM e dois assessores, nomeados pela Secretaria de Governo, mediante indicação do coordenador do escritório de projetos.". (NR)

Art. 35 Revoga-se o Capítulo IV - Regulamentação do PMI e da MIP (arts. 11 ao 25) do Decreto nº 290, de 28 de março de 2014.

Art. 36 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 14 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão