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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 212 de 01/09/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4181
Ementa

Altera a Tabela do Decreto nº 009, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 212, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Tabela do Decreto nº 009, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A tabela do Decreto nº 009, de 13 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescida com o ponto facultativo do dia 08 de setembro próximo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 01 de setembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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