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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 5182 de 15/10/2021
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais no Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 5182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos Domésticos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais no Município de Contagem.

A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Prática de Compostagem de Resíduos Orgânicos em Domicílios, Instituições Públicas ou Privadas e Condomínios Residenciais na cidade de Contagem.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor dágua.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei tem como objetivo:
I - promover o associativismo;
II - fomentar a autonomia alimentar;
III - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar na cadeia dos resíduos sólidos;
IV - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas ruas e residências;
V - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3º A execução do Programa dar-se-á por meio das seguintes ações:
I - informação e ensino das técnicas de compostagem;
II - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições, públicas ou privadas, que se integrem ao Programa;
III - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de interesse social;
IV - regulamentação da publicidade de produtos associados ao manejo de resíduos orgânicos, especialmente invólucros denominados biodegradáveis e compostáveis;
V - orientação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, atacadistas e comerciantes, monitorando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem in situ e o recurso a agentes licenciados para transporte, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros;
VI - implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de corresponsabilização e sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão de sistemas de compostagem doméstica, por meio da educação ambiental, visando ao aproveitamento integral dos alimentos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de outubro de 2021.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

 

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