Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 177 de 01/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4159
Ementa

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 177, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 05.559/2016-03A;

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Remembramento e Desdobro dos Lotes 23, 25 e 27 da Quadra 4 do Bairro Nacional, originando as seguintes áreas:

I - Lote 23-A da Quadra 4 do Bairro Nacional, com 531,00m²;
II - Lote 27-A da Quadra 4 do Bairro Nacional, com 549,00m²;

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 01 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão