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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 256 de 10/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4206
Ementa

Altera o Decreto nº 1.932, de 03 de outubro de 2012, que declara de utilidade pública área que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 256, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 1.932, de 03 de outubro de 2012, que declara de utilidade pública área que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.932, de 03 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se a obra de implantação de equipamentos de educação.". (NR)

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 164, de 18 de julho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de outubro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação

 

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