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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: - 145 de 05/07/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4140
Ementa

Altera o Decreto nº 142, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica para Revisão do Plano Diretor e participação na elaboração do Plano Desenvolvimento Integrado da RMBH.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 145, DE 05 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 142, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica para Revisão do Plano Diretor e participação na elaboração do Plano Desenvolvimento Integrado da RMBH.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 5º do Decreto nº 142, de 04 de julho de 2017, com a seguinte redação:

" Art. 5º (...)

(...)

XI - 02 representantes do Instituto de Planejamento Urbano de Contagem. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 05 de julho de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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